O Diário Oficial da União do dia 05/02 publicou duas novas emendas constitucionais promulgadas pelo Congresso Nacional, a saber:

- Emenda nº 63, que altera o § 5º do art. 198 da Constituição da República, acrescentando novas diretrizes para o sistema único de saúde.

- Emenda nº 64, que modifica o art. 6º da Carta Política, para introduzir a “alimentação” no rol dos direitos sociais.

Para conhecer a íntegra das emendas, clique nos links abaixo.

Emenda Constitucional nº 63

Emenda Constitucional nº 64