Foi incluída na pauta da CCJ do Senado, na última quarta-feira (09/12), a apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 48/09, que dispõe sobre as férias individuais e coletivas dos magistrados e membros do Ministério Público.
Na oportunidade, o relator da matéria, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou parecer favorável à proposição, com duas emendas. A primeira propõe a alteração da ementa da PEC, sem maiores repercussões sobre o seu conteúdo. Já a segunda pretende modificar a redação dos dispositivos que tratam das férias, fixando a fruição das coletivas entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, vedada sua conversão em pecúnia.
A apreciação da matéria, contudo, ficou adiada sem data preestabelecida, em razão de pedido de vista formulado pelo Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que também requereu a realização de audiência pública para oitiva do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes; do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel; e do Presidente da OAB, Raimundo Cezar Britto Aragão. O requerimento foi deferido e a audiência deverá ser realizada somente no ano que vem, após o recesso parlamentar. O que se pretende discutir com as três autoridades é a necessidade de manutenção das férias por sessenta dias.
A Amperj acompanha com atenção o andamento da referida PEC, pugnando pela aprovação do texto original, que melhor atende aos interesses da classe e dos jurisdicionados.
Tão logo a matéria retome sua tramitação, serão prestadas informações atualizadas a todos os associados.
Para conhecer a íntegra do parecer do relator, clique aqui.
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