8/2/2010 - Comissão da Amperj que analisa o projeto do novo CPP faz reunião extraordinária

5/2/2010 - Congresso Nacional promulga duas novas emendas constitucionais

15/1/2010 - Código de Processo Civil é alterado

28/12/2009 - Decreto prevê indulto natalino

28/12/2009 - Nova lei prevê criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública

28/12/2009 - Publicadas duas novas súmulas vinculantes

17/12/2009 - Atualizações legislativas

15/12/2009 - Emenda Constitucional dos Precatórios é questionada no STF

15/12/2009 - PEC sobre férias volta a tramitar somente no ano que vem

15/12/2009 - Jantar de confraternização reúne mais de 600 pessoas no Copacabana Palace

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