Legislação - Leis Ordinárias 

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Lei nº 13.344, de 06.10.16
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Lei nº 13.300, de 23.06.16
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.140, de 26.06.15
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 12.977, de 20.05.14
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
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Lei nº 12.965, de 23.04.14
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
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Lei nº 12.850, de 02.08.13
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
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Lei nº 12.847, de 02.08.13
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
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Lei nº 12.741, de 08.12.12
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
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Lei nº 12.681, de 04.07.12
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
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Lei nº 12.651, de 25.05.12
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Lei nº 12.529, de 30.11.11
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
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Lei º 12.527, de 18.11.11
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio dLe 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Lei nº 12.485, de 12.09.11
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
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Lei nº 12.414, de 09.06.11
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
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Lei nº 12.403, de 04.05.11
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
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Lei nº 5.891, de 17.01.11 (RJ)
Dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Lei nº 12.351, de 22.12.10
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Lei nº 12.318, de 26.08.10
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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Lei nº 12.305, de 02.08.10
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Lei nº 12.291, de 20.07.10
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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Lei nº 12.288, de 20.07.10
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Lei nº 5.782, de 12.07.10 (RJ)
Determina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que todos os encartes e panfletos com propagandas de móveis e eletrodomésticos contenham informações detalhadas destes produtos e dá outras providências.
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Lei nº 12.153, de 22.12.09
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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Lei 12.037, de 01.10.09
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.654, de 28.05.12).
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Lei nº 12.034, de 29.09.09
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
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Lei nº 12.033, de 29.09.09
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
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Lei nº 5.534, de 08.09.09 (RJ)
Disciplina a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica e dá outras providências.
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Lei nº 5.530, de 02.09.09 (RJ)
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 12.016, de 07.08.09
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 12.015, de 07.08.09
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
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Lei nº 12.010, de 29.07.09
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
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Lei nº 12.009, de 29.07.09
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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Lei nº 5.388, de 16.02.09 (RJ)
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados.
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Lei nº 11.829, de 25/11/08
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
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Lei nº 11.719, de 20.06.08
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
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Lei nº 11.705, de 19.06.08
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Lei nº 11.706, de 19.06.08
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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Lei nº 11.698, de 13.06.08
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
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Lei nº 11.689, de 09.06.08
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
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Lei nº 11.690, de 09.06.08
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
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Lei nº 11.671, de 08.05.08
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 6.877, de 19.06.09
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Lei nº 11.672, de 08.05.08
Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
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Lei nº 11.417, de 19.12.06
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Lei nº 11.418, de 19.12.06
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
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Lei nº 11.419, de 19.12.06
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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Lei nº 11.372, de 28.11.06
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
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Lei nº 11.343, de 23.08.06
Lei Antidrogas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.961, de 04.04.14)
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Lei nº 11.340, de 07.08.06
Estatuto da Mulher
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
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Lei nº 11.101, de 09.02.05
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.196, de 21.11.05).
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Lei nº 11.232, de 09.02.05
Lei de execução civil
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
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Lei nº 11.079, de 30.12.04
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
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Lei nº 10.778, de 24.11.03
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10)
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Lei nº 10.520, de 17.07.02
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Lei nº 10.409, de 11.01.02 (Revogada pela Lei nº 11.343, de 23.08.06)
Lei antidrogas.
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Lei nº 10.259, de 12.07.01
Dispõe sobre a criação de juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06).
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Lei nº 10.054, de 07.12.00 (Revogada pela Lei nº 12.037, de 01.10.09)
Lei da identificação criminal.
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Lei nº 10.001, de 04.09.00
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
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Lei nº 9.882, de 03.12.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
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Lei nº 9.868, de 10.11.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.(Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.063, de 27.10.09)
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Lei nº 9.807, de 13.07.99
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.483, de 08.09.11).
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Lei nº 9.784, de 29.01.99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.(Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.008, de 29.07.09).
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Lei nº 9.613, de 03.03.98
Lei de combate à lavagem de dinheiro (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683, de 09.07.12.).
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Lei nº 9 .609, de 19.02.98
Lei de proteção ao software.
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Lei nº 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.052, de 08.12.14).
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Lei nº 9.504, de 30.09.97
Estabelece normas para as eleições.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.300, de 10.05.06).
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Lei nº 9.454, de 07.04.97
Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências.
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Lei nº 9.455, de 07.04.97
Define os crimes de tortura e dá outras providências
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
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Lei nº 9.434, de 04.02.97
Lei da remoção de órgãos.
(Atualizada até as alterações introduzidas pela pela Lei nº 11.633, de 27.12.07).
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Lei nº 9.296, de 24.07.96
Lei da escuta telefônica.
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Lei nº 9.278, de 10.05.96
Lei da união estável
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Lei nº 9.099, de 26.09.95
Lei dos juizados especiais cíveis e criminais.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.726, de 16.10.12)
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Lei nº 9.034, de 03.05.95 - REVOGADA
Lei de combate ao crime organizado
(Revogada pela Lei nº 12.850, de 02.08.13
Para viger 45 dias após a data de sua publicação, em 05.08.13)

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Lei nº 8.971, de 29.12.94.
Lei da concubina.
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Lei nº 8.666, de 21.06.93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.440, de 07.07.11)
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Lei nº 8.560, de 29.12.92
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 - Lei da adoção)
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Lei n° 8.429, de 02.06.92
Lei de improbidade administrativa. (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.120, de 15.12.09)
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Lei nº 8.137, de 27.12.90
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.529, de 30.11.11).
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Lei n.º 8.072, de 25.07.90
Lei dos crimes hediondos
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.142, de 06.07.15)
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Lei nº 8.038, de 28.05.90
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.009, de 21.08.09).
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Lei nº 7.960, de 21.12.89
Dispõe sobre a prisão temporária.
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Lei nº 7.716, de 05.01.89
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10)
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Lei nº 7.347, de 24.07.85
Disciplina a ação civil pública.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.004, de 24.06.14)
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Lei nº 7.210, de 11.07.84
Lei de Execução Penal
(atualizada até as alterações introduzidas pela lei nº 13.167, de 06.10.15)
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Lei nº 6.368, de 21.10.76
Lei de tóxicos
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
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Lei nº 6.194, de 19.12.74
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 31.05.07)
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Lei nº 6015, de 31.12.73
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.114, de 16.04.15).
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Lei nº 1.079, de 10.04.50
Lei dos crimes de responsabilidade
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.028, de 19.10.00).
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Decreto-lei n.° 3.688, de 03.10.41
Lei das contravenções penais
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.155, de 04.08.15).
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