 |
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Clique aqui  |
|
Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 12.291, de 20.07.10
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Clique aqui |
|
Lei nº 12.288, de 20.07.10
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Clique aqui |
|
Lei nº 5.782, de 12.07.10 (RJ)
Determina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que todos os encartes e panfletos com propagandas de móveis e eletrodomésticos contenham informações detalhadas destes produtos e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 8.666, de 21.06.93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (atualizada até as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 495, de 19.07.10)
Clique aqui |
|
Lei nº 12.153, de 22.12.09
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Clique aqui |
|
Lei 12.037, de 01.10.09
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Clique aqui |
|
Lei nº 12.034, de 29.09.09
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Clique aqui |
|
Lei nº 12.033, de 29.09.09
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Clique aqui |
|
Lei nº 5.534, de 08.09.09 (RJ)
Disciplina a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 5.530, de 02.09.09 (RJ)
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Clique aqui |
|
Lei nº 12.016, de 07.08.09
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 12.015, de 07.08.09
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Clique aqui |
|
Lei nº 12.010, de 29.07.09
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 12.009, de 29.07.09
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 5.388, de 16.02.09 (RJ)
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.829, de 25/11/08
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.719, de 20.06.08
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.705, de 19.06.08
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.706, de 19.06.08
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.698, de 13.06.08
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.689, de 09.06.08
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.690, de 09.06.08
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.671, de 08.05.08
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 6.877, de 19.06.09
Clique aqui |
|
Lei nº 11.672, de 08.05.08
Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.417, de 19.12.06
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.418, de 19.12.06
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.419, de 19.12.06
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.372, de 28.11.06
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.343, de 23.08.06
Lei Antidrogas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.340, de 07.08.06
Estatuto da Mulher
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.101, de 09.02.05
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.196, de 21.11.05).
Clique aqui |
|
Lei nº 11.232, de 09.02.05
Lei de execução civil
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 11.079, de 30.12.04
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
Clique aqui |
|
Lei nº 10.778, de 24.11.03
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10)
Clique aqui |
|
Lei nº 10.409, de 11.01.02 (Revogada pela Lei nº 11.343, de 23.08.06)
Lei antidrogas.
Clique aqui |
|
Lei nº 10.259, de 12.07.01
Dispõe sobre a criação de juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06).
Clique aqui |
|
Lei nº 10.054, de 07.12.00 (Revogada pela Lei nº 12.037, de 01.10.09)
Lei da identificação criminal.
Clique aqui |
|
Lei nº 10.001, de 04.09.00
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Clique aqui |
|
Lei nº 9.882, de 03.12.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Clique aqui |
|
Lei nº 9.868, de 10.11.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.(Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.063, de 27.10.09)
Clique aqui |
|
Lei nº 9.807, de 13.07.99
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Clique aqui |
|
Lei nº 9.613, de 03.03.98
Lei de combate à lavagem de dinheiro (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.701, de 09.07.03.).
Clique aqui |
|
Lei nº 9 .609, de 19.02.98
Lei de proteção ao software.
Clique aqui |
|
Lei nº 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.428, de 22.12.06).
Clique aqui |
|
Lei nº 9.504, de 30.09.97
Estabelece normas para as eleições.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.300, de 10.05.06).
Clique aqui |
|
Lei nº 9.454, de 07.04.97
Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências.
Clique aqui |
|
Lei nº 9.455, de 07.04.97
Define os crimes de tortura e dá outras providências
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
Clique aqui |
|
Lei nº 9.434, de 04.02.97
Lei da remoção de órgãos.
(Atualizada até as alterações introduzidas pela pela Lei nº 11.633, de 27.12.07).
Clique aqui |
|
Lei nº 9.296, de 24.07.96
Lei da escuta telefônica.
Clique aqui |
|
Lei nº 9.278, de 10.05.96
Lei da união estável
Clique aqui |
|
Lei nº 9.099, de 26.09.95
Lei dos juizados especiais cíveis e criminais.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.137, de 18.12.09)
Clique aqui |
|
Lei nº 9.034, de 03.05.95
Lei de combate ao crime organizado
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.217, de 11.04.01).
Clique aqui |
|
Lei nº 8.971, de 29.12.94.
Lei da concubina.
Clique aqui |
|
Lei nº 8.560, de 29.12.92
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 - Lei da adoção)
Clique aqui |
|
Lei n° 8.429, de 02.06.92
Lei de improbidade administrativa. (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.120, de 15.12.09)
Clique aqui |
|
Lei n.º 8.072, de 25.07.90
Lei dos crimes hediondos
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.015, de 07.08.09)
Clique aqui |
|
Lei nº 8.038, de 28.05.90
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.009, de 21.08.09).
Clique aqui |
|
Lei nº 7.960, de 21.12.89
Dispõe sobre a prisão temporária.
Clique aqui |
|
Lei nº 7.716, de 05.01.89
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10)
Clique aqui |
|
Lei nº 7.347, de 24.07.85
Disciplina a ação civil pública.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10)
Clique aqui |
|
Lei nº 7.210, de 11.07.84
Lei de Execução Penal
(atualizada até as alterações introduzidas pela lei nº 12.258, de 15.06.10)
Clique aqui |
|
Lei nº 6.368, de 21.10.76
Lei de tóxicos
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
Clique aqui |
|
Lei nº 6.194, de 19.12.74
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 31.05.07)
Clique aqui |
|
Lei nº 6015, de 31.12.73
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.100, de 27.11.09).
Clique aqui |
|
Lei nº 1.079, de 10.04.50
Lei dos crimes de responsabilidade
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.028, de 19.10.00).
Clique aqui |
|
Decreto-lei n.° 3.688, de 03.10.41
Lei das contravenções penais
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.983, de 16.07.09).
Clique aqui |
