Legislação - Leis Complementares 

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Lei Complementar nº 152, de 03.12.15
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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Lei Complementar nº 148, de 25.11.14
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 135, de 04.06.10
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Lei Complementar nº 132, de 07.10.09
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 121, de 09.02.15
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 105, de 10.01.01
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 101, de 04.05.00
Lei de responsabilidade fiscal (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27.05.09)
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Lei Complementar nº 64, de 18.05.90
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 04.06.10)
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