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	Lei Complementar nº 135, de 04.06.10 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Clique aqui
	Lei Complementar nº 132, de 07.10.09 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Clique aqui
	Lei Complementar nº 105, de 10.01.01 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Clique aqui
	Lei Complementar nº 101, de 04.05.00 Lei de responsabilidade fiscal (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27.05.09) Clique aqui
	Lei Complementar nº 64, de 18.05.90 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 04.06.10) Clique aqui