Legislação - Códigos e Estatutos 

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Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852, de 05.08.2013 (Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.)
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Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22.12.03.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12).
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Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 01.10.03.
Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04
(Atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis nos 12.899 e 12.896, de 18.12.13)
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Estatuto do Torcedor
Lei nº 10.671, de 15.05.03
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.299, de 27.07.10)
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Código Civil
Lei nº 10.406, de 10.01.02.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.607, de 04.04.12).
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Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23.09.97.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12).
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Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11.09.90.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.741, de 08.12.12).
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069, de 13.07.90.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.962, de 08.04.14).
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Código de Processo Civil
Lei 5.869, de 11.01.73.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.810, de 15.05.13).
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Código Tributário Nacional
Lei 5.172, de 25.10.66.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05).
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Código Eleitoral
Lei 4.737, de 15.07.65.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.034, de 29.09.09).
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Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.42 (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.874, de 29.10.13).
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Lei de Introdução ao Código Penal
Decreto-Lei nº 3.914, de 09.12.41.
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Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12).
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Código Penal
Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.850, de 02.08.13).
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