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Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22.12.03.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.706, de 19.06.08).
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Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 01.10.03.
Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04
(Atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.765, de 05.08.08)
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Estatuto do Torcedor
Lei nº 10.671, de 15.05.03
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.299, de 27.07.10)
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Código Civil
Lei nº 10.406, de 10.01.02.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.236, de 19.05.10).
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Código de Trânsito
Lei nº 9.503, de 23.09.97.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.217 e 17.03.10, ambas de 29.07.09).
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Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11.09.90.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.039, de 01.10.09).
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069, de 13.07.90.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.038, de 01.10.09).
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Código de Processo Civil
Lei 5.869, de 11.01.73.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.195 de 14.01.10).
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Código Tributário Nacional
Lei 5.172, de 25.10.66.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05).
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Código Eleitoral
Lei 4.737, de 15.07.65.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.034, de 29.09.09).
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Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.42 (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.036, de 01.10.09).
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Lei de Introdução ao Código Penal
Decreto-Lei nº 3.914, de 09.12.41.
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Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41.
(atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.900, de 08.01.09).
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Código Penal
Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40.
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 05.05.10).
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