Legislação - Códigos e Estatutos
Clique no ícone 
para consulta on line (é necessário ter o programa
"Acrobat Reader" instalado em seu
computador).
 |
Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22.12.03. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12). Clique aqui |
|
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 01.10.03. Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04 (Atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis nos 12.418 e 12.419, de 09.06.11) Clique aqui |
|
Estatuto do Torcedor
Lei nº 10.671, de 15.05.03 (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.299, de 27.07.10) Clique aqui |
|
Código Civil
Lei nº 10.406, de 10.01.02. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.607, de 04.04.12). Clique aqui |
|
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23.09.97. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12). Clique aqui |
|
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11.09.90. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.741, de 08.12.12). Clique aqui |
|
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069, de 13.07.90. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.415, de 09.06.11). Clique aqui |
|
Código de Processo Civil
Lei 5.869, de 11.01.73. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.810, de 15.05.13). Clique aqui |
|
Código Tributário Nacional
Lei 5.172, de 25.10.66. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05). Clique aqui |
|
Código Eleitoral
Lei 4.737, de 15.07.65. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.034, de 29.09.09). Clique aqui |
|
Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.42 (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.376, de 30.12.10). Clique aqui |
|
Lei de Introdução ao Código Penal
Decreto-Lei nº 3.914, de 09.12.41. Clique aqui |
|
Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12). Clique aqui |
|
Código Penal
Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.737, de 30.11.12). Clique aqui |
