Legislação - Constituição da República 

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Constituição da República Federativa do Brasil
(atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 95, de 15.12.16)
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Emenda Constitucional nº 95, de 15.12.16
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 94, de 15.12.16
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
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Emenda Constitucional nº 93, de 08.09.16
Produção de efeitos Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Emenda Constitucional nº 92, de 12.07.16
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
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Emenda Constitucional nº 91, de 18.02.16
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
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Emenda Constitucional nº 90, de 15.09.15
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
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Emenda Constitucional nº 89, de 15.09.15
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
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Emenda Constitucional nº 88, de 07.05.15
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.15
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

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Emenda Constitucional nº 86, de 17.03.15
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
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Emenda Constitucional nº 85, de 26.02.15
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
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Emenda Constitucional nº 84, de 02.12.14
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
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Emenda Constitucional nº 83, de 05.08.14
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
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Emenda Constitucional nº 82, de 16.07.14
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Emenda Constitucional nº 81, de 05.06.14
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 80, de 04.06.14
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 79, de 27.05.14
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 78, de 14.05.14
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
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Emenda Constitucional nº 77, de 11.02.14
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
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Emenda Constitucional nº 76, de 28.11.13
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
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Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.13
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
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Emenda Constitucional nº 74, de 06.08.13
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 73, de 06.06.13
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
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Emenda Constitucional nº 72, de 02.04.13
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
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Emenda Constitucional nº 71, de 26.11.12
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
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Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.12
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
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Emenda Constitucional nº 69, de 29.03.12
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
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Emenda Constitucional nº 68, de 21.12.11
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Emenda Constitucional nº 67, de 22.12.10
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
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Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.10
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
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Emenda Constitucional nº 65, de 13.07.10
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227.
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Emenda Constitucional nº 64, de 04.02.10
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
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Emenda Constitucional nº 63, de 04.02.2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
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Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.09
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Emenda Constitucional nº 61, de 11.11.09
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
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Emenda Constitucional nº 60, de 11.11.09
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
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Emenda Constitucional nº 59, de 11.11.09
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
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Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.09
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
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Emenda Constitucional nº 57, de 18.12.08
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
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Emenda Constitucional nº 56, de 20.12.07
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 55, de 20.09.07
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.07
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
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Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.06
(Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
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Emenda Constitucional nº 52, de 08.03.06
(Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais).
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Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06
(Modifica o art. 57 da Constituição Federal).
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Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.06
(Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal).
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Emenda Constitucional nº 49, de 08.02.06
(Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais).
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Emenda Constitucional nº 48, de 10.08.05
(Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura).
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Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.05
(Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências).
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Emenda Constitucional nº 46, de 05.05.05
(Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal).
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Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04
(Institui a reforma do Judiciário e dá outras providências).
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Emenda Constitucional nº 44, de 30.06.04
(Altera o sistema Tributário Nacional e dá outras providências).
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Emenda Constitucional nº 43, de 15.04.04
(Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste).
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Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03
Dispõe sobre a Reforma da Previdência (atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.12)
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Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.03
(Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências).
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Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03
Altere o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.02
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal, instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal.
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Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Emenda Constitucional nº 38, de 12.06.02
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
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Emenda Constitucional nº 36, de 28.05.02
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.01
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.01
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.01
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88, e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.00
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
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Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
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Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.00
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
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Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.00
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 27, de 21.03.00
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
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Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.00
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
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Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.00
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.99
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
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Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.99
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
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Emenda Constitucional nº 21, de 18.03.99
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências (Atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 79, de 27.05.14).
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Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.98
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
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Emenda Constitucional nº 17, de 22.11.97
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
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Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.96
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
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Emenda Constitucional nº 15, de 12.09.96
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 13, de 21.08.96
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 12, de 15.08.96
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
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Emenda Constitucional nº 11, de 30.04.96
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
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Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.96
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
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Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.95
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
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Emenda Constitucional nº 5, de 15.08.95
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.95
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 7, de 15.08.95
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
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Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.95
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 07.06.94
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.94
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 07.06.94
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 07.06.94
Altera o art. 82 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 07.06.94
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.94
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Emenda Constitucional nº 4, de 14.09.93
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional nº 2, de 25.08.92
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.92
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
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