Legislação - Conselho Nacional de Justiça 

Clique no ícone para consulta on line (é necessário ter o programa "Acrobat Reader" instalado em seu computador).

Resolução nº 101, de 15.12.09
Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.
Clique aqui