Legislação - Outras Normas 

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Decreto nº 7.627, de 24.11.11
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
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Decreto nº 7.231, de 14.07.10
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.046, de 22.12.09
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.950, de 26.08.09
Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.932, de 11.08.09
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
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Decreto nº 6.877, de 18.06.09
Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.523, de 31.07.08
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
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Decreto nº 6.489, de 19.06.08
Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
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Descreto nº 6.488, de 19.06.08
Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
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Decreto nº 5.919, de 03.10.06
Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2 o do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena.
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Decreto nº 5.993, de 03.10.06
Concede indulto, comutação e dá outras providências..
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Decreto nº 5.912, de 27.09.06
Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. (atualizado até as alterações introduxidas pelo Decreto nº 7434, de 21.01.11)

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Decreto nº 5.903, de 20.09.06
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Decreto nº 5.130, de 07.07.04
Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) - atualizado até as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.155, de 27 de julho de 2004.
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Decreto nº 5.123, de 01.07.04
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. (atualizado até as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.715, de 29.12.08)
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Decreto nº 2.268, de 30.06.97
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 04.02.97, que dispõe sobre a remoção de órgãos.
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Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.966, de 03.07.09).
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