Temas Jurídicos

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Primeiros comentários sobre a Reforma da Execução oriunda da Lei 11.232/05

Leonardo Greco

1. Dificuldades iniciais. 2. Ainda uma vez a execução. 3. O novo conceito de sentença. 4. Diferenças em relação às tutelas específicas. 5. O agravo de instrumento. 6. Competência. 7. Liquidação. 8. Pagamento espontâneo ou multa. 9. O requerimento do exeqüente. 10. Indicação de bens à penhora pelo exeqüente. 11. Penhora e avaliação. 12. Impugnação do devedor. 13. Títulos executivos. 14. Execução provisória. 15. Indenização por ato ilícito. 16. Execuções especiais. 17. A prestação de declaração de vontade. 18. Considerações finais.

1. Dificuldades iniciais. Eis-nos diante de mais uma lei de reforma processual, que promete vir para resolver definitivamente o grave problema da ineficácia da execução de sentença que tenha por objeto prestação pecuniária, abandonando "rituais e formalismos anacrônicos", o "tecnicismo artificial" e as "teorias" que acarretam "embaraço" à consecução dos objetivos do processo, consoante a exposição de motivos do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da qual se originou, para tentar soluções práticas aptas a "melhorar o desempenho processual".

É difícil prever se a nova lei, que somente entrará em vigor em junho de 2006, contém em si todo o potencial com que é anunciada, especialmente porque, a meu ver, a sua sorte e os seus resultados estão indissociavelmente ligados à aprovação de um outro projeto de lei, o de n° 4497/04, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, sobre a execução em geral e que altera profundamente todos os atos do procedimento da execução por quantia certa (penhora, arrematação etc.). Se até junho de 2006 esse projeto tiver se transformado em lei, o alcance das disposições da Lei 11.232 deverá ser analisado sob perspectiva bastante diversa da que hoje se apresenta. Examiná-la hoje, muito antes da sua entrada em vigor e sem a certeza da complementação da reforma, constitui um exercício meramente hipotético, cuja validade poderá ser desmentida pelos fatos antes de que se torne realidade.

Penso que, neste momento, o papel de qualquer estudioso, especialmente dos que em época recente se dedicaram à execução, não seja o de formular um apressado juízo de valor sobre a boa ou má qualidade do novo diploma legislativo, mas antes, o de contribuir para a sua compreensão e a sua harmonização com as normas processuais pré-existentes por ele não alteradas, numa recomposição sistemática indispensável. Nesse intento, confesso que me defronto com muitas dúvidas, que talvez pudessem ter sido esclarecidas se o meio acadêmico brasileiro se debruçasse com mais interesse sobre os projetos de lei em elaboração. Todavia, possivelmente cedendo a uma exigência do mercado editorial, os nossos juristas preferem estudar e discutir o alcance das leis depois de aprovadas. E, assim, muitas imperfeições dos projetos não são corrigidas a tempo e vão gerar situações indesejadas e insegurança na sua aplicação.

2. Ainda uma vez a execução. Começo com uma observação talvez puramente terminológica de que, embora os autores do projeto tenham colocado no index a palavra execução, seguindo a linguagem adotada nas reformas que resultaram nos atuais artigos 273, 461 e 461-A do Código de Processo Civil, que preferiram referir-se em seu lugar a cumprimento ou efetivação da decisão ou da prestação, a Lei 11.232 rendeu-se à realidade de que a atividade prática desenvolvida depois da sentença para concretizar a satisfação do crédito do vencedor é verdadeiramente uma execução, ainda que não gere um processo autônomo com esse nome. Vejam-se, entre outros, o § 3° do artigo 475-B, o caput e os §§ 1° e 2° do artigo 475-I, o inciso V do artigo 475-L, o caput e o § 1° do artigo 475-M, que usam as palavras execução, exeqüente, executado e decisão exeqüenda.

3. O novo conceito de sentença. O segundo comentário diz respeito ao novo conceito de sentença, resultante da nova redação do § 1° do artigo 162 e dos artigos 267 e 269. Ao conceito meramente topográfico ou formal do Código de 73 (ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa), crescentemente criticado porque, com a criação das tutelas específicas foram ampliadas as hipóteses em que o processo não se encerra com a sentença, mas prossegue, após ela, para a efetivação ou cumprimento da prestação por ela imposta a uma das partes, sobrepõe a Lei 11.232 um conceito enumerativo de hipóteses em que na versão original se evidenciava a existência de sentença, mas sem vinculação a uma determinada nota característica comum. É como se o legislador tivesse dito: os casos de sentença, instituto cuja relevância no sistema processual ninguém desconhece, especialmente pelo reflexo na admissibilidade de recurso, continuam os mesmos, sujeitos ainda a apelação. Naqueles casos de sentenças condenatórias, em que a sentença encerrava o processo de conhecimento, essas mesmas decisões, que agora não encerrarão o processo, que prosseguirá com a atividade executória, continuarão a constituir sentenças, para todos os efeitos e, portanto, igualmente sujeitas a apelação. Ficou implícito o elemento comum a toda as sentenças, que é o pronunciamento conclusivo da fase cognitiva do processo, haja ou não julgamento da pretensão de direito material1.

Não é o simples julgamento de uma das questões previstas no artigo 269 que caracterizará o ato como sentença, pois pode haver transação sobre parte do pedido, como pode haver renúncia parcial ao direito, e assim por diante, e o processo prosseguir. E também pode haver acolhimento provisório do pedido através de uma antecipação de tutela e o processo igualmente prosseguir. E tais decisões não serão sentenças, porque não terão concluído a fase cognitiva do processo. Nesse aspecto, a fórmula da Lei 11.232, embora não tenha tocado no fulcro do problema, parece tê-lo atingido ao menos implicitamente.
Mas a redação do artigo 269, que antes servia para sustentar a impossibilidade de fragmentação do julgamento conclusivo do mérito, porque obrigava o juiz a extinguir o processo quando o decidisse, o que repudiava a hipótese de sentença parcial, já agora não evidencia com a mesma firmeza essa característica, o que certamente ensejará o entendimento de que as questões de mérito possam ser resolvidas em decisões sucessivas. Essa fragmentação já vinha sendo sustentada na hipótese de tutela antecipada de pedido incontroverso (art.273, § 6°), tese agora fortalecida com a nova redação do artigo 269.

É importante, observar, que a sentença parcial não encontra campo fértil no processo civil brasileiro pelas características dos nossos procedimentos, nos quais as questões de fato são todas apuradas simultaneamente numa única fase instrutória. Nunca se poderia pensar em sentença parcial sobre a paternidade numa ação de alimentos proposta pelo filho natural, deixando o juiz para instruir e decidir o pedido alimentício somente depois de resolvida a questão prejudicial, porque as provas da paternidade e do direito aos alimentos, por imposição procedimental, devem ser produzidas simultaneamente. Não pode o juiz marcar uma primeira audiência para colher as provas sobre a paternidade, decidi-la em uma sentença parcial e, em caso positivo, marcar depois disso uma nova audiência para instruir e ao final decidir o pedido de alimentos. Assim, com instrução única, a sentença parcial somente parece possível quando a preliminar ou prejudicial de mérito dispensar instrução probatória, como no caso de pedido incontroverso, ou de questão puramente de direito, como a da prescrição.

Mas como o conceito codificado de sentença, a partir de 1973, e parece ter sido idêntica a intenção do legislador de 2005, teve como objetivo principal o de sepultar controvérsias quanto ao recurso cabível, pouco importa qual é o tipo de questão que a decisão examina, se processual ou de mérito, o que interessa para a sua caracterização como sentença é se ela encerrou conclusivamente a fase cognitiva do processo.

4. Diferenças em relação às tutelas específicas. Embora inspirada na mesma idéia central que determinou a criação das chamadas tutelas específicas dos artigos 461 e 461-A, relativas às prestações de fazer, não fazer e entrega de coisa, seja a de fundir numa única relação processual a atividade cognitiva e a atividade executória ou de cumprimento, dispensando-se novo pedido e nova citação, daquelas difere a reforma da execução por quantia certa de título judicial instituída pela Lei 11.232/05 em pelo menos três aspectos fundamentais: a) não se trata de jurisdição ex-officio, simples continuação, através do princípio do impulso processual oficial, da relação processual de que resultou a sentença na fase de conhecimento, pois os artigos 475-A e 475-J expressamente exigem para instauração da liquidação e para o desencadeamento dos atos coativos sobre o patrimônio do devedor que o exeqüente formule um requerimento, no segundo caso com a observância do disposto no artigo 614-II, ou seja, o impulso oficial vai até a sentença, exigindo-se reiteração da iniciativa da parte para a liquidação e instauração da atividade executória; b) desaparece o processo de execução autônomo como nova relação jurídica processual, mas não desaparece o processo de execução, fundido numa única relação jurídica com o processo de conhecimento, pois a seriação dos atos dessa fase continua regulada em lei, seja através das regras do novo diploma, seja através da aplicação subsidiária das normas do processo de execução de título extrajudicial, consoante o disposto no novo artigo 475-R; c) a disciplina das tutelas específicas não previu expressamente o exercício da defesa pelo devedor, o que, aliás, foi objeto de um breve estudo meu2 , enquanto na execução de sentença fundada em título judicial a Lei 11.232 regulou em minúcias a defesa do executado (artigos 475-J, L e M), que denominou de impugnação, para distingui-la dos tradicionais embargos do devedor.

5. O agravo de instrumento. No artigo 475-H e no § 3° do artigo 475-M, a Lei 11.232/05 prevê o agravo de instrumento, em substituição à apelação, contra a decisão de liquidação e contra a decisão que resolver a impugnação do devedor, salvo se importar em extinção do processo. A alteração é coerente com o novo sistema, pois, nem a liquidação, nem a impugnação do devedor continuarão a constituir processos autônomos, mas meros incidentes do processo único cognitivo-executivo e, assim, as decisões que as resolverem terão natureza interlocutória, sujeitas a agravo, e não mais apelação. Mas observe-se que nos dois dispositivos a nova lei não se refere simplesmente a agravo, mas a agravo de instrumento, deixando claro que ele não pode adotar a forma retida e que a esse agravo não se aplica a exigência para o processamento autônomo e imediato a que se refere o artigo 522, com a redação da Lei 11.187/05, qual seja, que a decisão seja suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Está correta a opção do legislador. Essas decisões têm tal relevância no conteúdo dos atos subseqüentes, que a sua impugnação pela via recursal deve ser imediata e resolvida com a maior brevidade, para evitar que a atividade coativa se instaure ou tenha prosseguimento sem que as questões suscitadas naqueles incidentes estejam definitivamente pacificadas. Mas vou mais longe. Sempre me pareceu que o agravo retido não é o recurso adequado para a maioria das decisões proferidas no curso da execução, porque a atividade executória não culmina necessariamente numa sentença. Apesar da redação do artigo 795 do CPC, sentença é o modo anormal de extinção da execução, que normalmente se encerra com a satisfação do credor3 . Assim, não é lógico submeter o vencido, como o faz a Lei 11.187/05, ao risco de não poder levar o recurso contra a decisão interlocutória ao conhecimento do tribunal de 2° grau, porque esse conhecimento está condicionado a evento futuro e incerto, qual seja, a superveniência de uma sentença. Assim, ou se entende que a obrigatoriedade do agravo retido, prevista no artigo 522, com a redação da Lei 11.187/05, não se aplica à execução, ou se entende que toda decisão executória, pelos seus efeitos práticos, causa sempre à parte vencida lesão grave e de difícil reparação, sendo suscetível em qualquer hipótese de impugnação através de agravo de instrumento.

6. Competência. Pequeno avanço produziu a Lei 11.232/05 em matéria de competência, facultando ao autor (art. 475-P, parágrafo único) promover a execução de sentença no juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, ou ainda no local onde se encontrem os bens ou no atual domicílio do executado.

Criticando a rigidez do atual art. 575-II, ARAKEN DE ASSIS observa que "a efetividade do processo se garantiria melhor considerando o alvo do meio executório, nota Carnelutti, e, assim, as execuções por expropriação e desapossamento, que visam bens móveis ou imóveis, têm afinidade com o foro da situação da coisa"4 . Eu também já fizera essa crítica, sustentando que a execução, tal como ocorre em muitos países, deveria processar-se "na localidade onde devam ser praticados os atos executórios"5 . Parece ter sido esse o intuito do dispositivo comentado. Se os atos executórios vão ter de ser praticados em foro diverso daquele em que correu o processo, seja ele o foro da situação dos bens ou o foro do novo domicílio do devedor, poderá o exeqüente optar por um deles, como poderá não efetuar qualquer opção e simplesmente promover a execução no juízo que proferiu a sentença. A opção é do credor, não do devedor. Mas a opção somente será legítima se no foro escolhido tiverem de ser praticados no todo ou em parte os atos executórios. Ou seja, pode o réu, pela aplicação subsidiária das regras da execução de título extrajudicial (art. 475-R), através da impugnação à execução ou de exceção de incompetência, rebelar-se contra a opção do exeqüente, se tiver meios de demonstrar que no foro por este escolhido não serão praticados quaisquer atos executórios6 .

Surgirá certamente a indagação se a nova regra permitirá uma execução itinerante, ou seja, se remanescer saldo credor depois de liquidados os bens penhorados em determinado foro, perante o qual se instaurou a execução, vierem a ser indicados bens em outro foro, a este poderá novamente deslocar-se a execução. Não vejo impedimento a que isso ocorra.

Não me pareceu feliz, entretanto, a exigência de remessa dos autos do processo original ao novo juízo, porque se, justamente, a regra pretende facilitar a execução, essa remessa pode dificultá-la. Imagine-se que a mesma sentença contenha provimento condenatório a prestação pecuniária e também a prestação de fazer. Esta tem de ser cumprida no juízo de origem. Ou então, imagine-se a hipótese em que o processo original tenha muitos volumes. Só o seu transporte pode ser muito oneroso.

Penso que se a remessa, após o peticionamento do autor no novo juízo, será a regra, motivos relevantes poderão justificar que a execução lá se instaure com base em certidão da sentença exeqüenda, ou, aplicando-se por analogia a nova regra da execução provisória (art. 475-O, § 3º), mediante petição do advogado acompanhada de cópia da sentença por ele autenticada fazendo-se nos autos originais a devida anotação da sua expedição, para evitar duplicidade de execuções em juízos diversos.

7. Liquidação. A disciplina da liquidação de sentença foi transferida para o Livro I do Código, constituindo um novo capítulo IX, logo em seguida ao capítulo sobre a sentença e a coisa julgada, através dos novos artigos 475-A a 475-H, que reproduzem e revogam os atuais artigos 603, 604, 606 a 610 e apenas revogam os artigos 605 e 611.

O artigo 605, que facultava ao devedor, que desejasse tomar a iniciativa do pagamento através da chamada provocatio ad exequendum do artigo 570, elaborar o demonstrativo do débito para instruir o seu pedido de citação do credor para vir receber, foi revogado, porque desaparece na Lei 11.232 aquela chamada execução às avessas, mera ação de consignação em pagamento vinculada ao juízo que proferiu a condenação. Doravante, o devedor que desejar tomar essa iniciativa deverá promover normalmente e sem prevenção do juízo que proferiu a condenação a normal ação de consignação regulada nos artigos 890 e ss. do CPC.

O art. 611 desaparece porque, julgada a liquidação por decisão sujeita a agravo de instrumento, caberá ao credor, nos termos do novo art. 475-J, requerer a expedição do mandado de penhora e avaliação, não mais se prevendo a citação do devedor para pagar ou nomear bens à penhora em 24 horas, que remanesce apenas para a execução pecuniária de título extrajudicial, enquanto não aprovada a respectiva lei de reforma.

No novo artigo 475-A, que corresponde ao atual artigo 603, desaparecem também as liquidações de prestações de fazer, não fazer ou entrega de coisa, que são muito raras, mas possíveis. Delas, Humberto Theodoro Júnior e eu, entre outros, citamos alguns exemplos em obras específicas7 . Parece-me que a não individuação do objeto da condenação, nas sentenças que contenham prestações de dar, fazer ou não fazer, será equacionada no bojo do procedimento informal de cumprimento dessas prestações, através das respectivas tutelas específicas reguladas nos arts. 461 e 461-A.

Remanesce, apenas, a liquidação de prestação pecuniária, mas não mais como ação de conhecimento acessória, complementar ao processo de conhecimento principal e preparatória do processo de execução, mas como simples fase desse processo sincrético, dedicada normalmente à apuração do quantum debeatur insuficientemente determinado na sentença para ensejar a instauração da fase final de execução ou cumprimento da prestação.

Da liquidação requerida por uma parte será a outra intimada, não mais citada, sempre na pessoa do seu advogado (art. 475-A, § 1°). A citação na pessoa do advogado, anteriormente prevista (artigo 603, parágrafo único), tinha de efetuar-se através de cumprimento de mandado, mas independia de poderes especiais na procuração. A intimação na pessoa do advogado efetivar-se-á normalmente através de simples publicação de aviso no Diário da Justiça, nos termos do artigo 236 do Código de Processo Civil, salvo nas comarcas do interior em que não haja órgão de imprensa que publique o expediente forense.

Novo é o § 2° do artigo 475-A, que permite que o vencedor, na pendência de recurso contra a decisão que pretenda executar, se antecipe e promova a liquidação no juízo de origem, antes mesmo de que a decisão se torne exeqüível, acelerando, assim, a futura execução, caso o recurso seja improvido, e independentemente do efeito suspensivo ou não desse recurso.

Novo também é o § 3°, que atendendo a reclamos e considerando a experiência exitosa dos juizados especiais, obriga a condenação a ser líquida, dispensando o procedimento ulterior à sentença para esse fim, nas hipóteses das alíneas "d" e "e" do artigo 275, inciso II, ou seja, nas ações sumárias de indenização por acidente de veículo em via terrestre e de cobrança de seguro por dano causado em acidente de veículo. Além de proibir, nesses casos, a sentença ilíquida, a nova regra preceitua que o juiz, se for o caso, fixe de plano, "a seu prudente critério", o valor devido.

A nova disposição precisa ser interpretada em harmonia com o art. 286 do CPC, que impõe como regra o pedido certo ou determinado, mas admite, em casos excepcionais o pedido genérico. Parece-me que a fixação do valor devido, através de decisão de plano, de acordo com o prudente arbítrio do juiz, não outorga ao julgador uma ampla autorização para o arbitramento por eqüidade de indenizações nas ações decorrentes de acidentes de veículos, à simples falta de um quantum previamente proposto pelo autor, mesmo porque é uma deformação freqüente no foro a de que, mesmo sem que ocorram as exceções em que o artigo 286 admite o pedido genérico, o autor prefira pedir apenas lucros cessantes e danos emergentes, sem quantificá-los, apostando no provável acordo. Acho que os juízes devem ser mais exigentes no cumprimento do artigo 286 e se o autor tiver formulado pedido certo, a ele proverá o magistrado tal como proposto com base nas provas colhidas e não num julgamento por pura estimativa hipotética e arbitrária. Nas hipóteses de pedido genérico, autorizadas pelo artigo 286, o juiz deve esgotar na própria fase de conhecimento, através da produção das provas necessárias que instruirão a sentença final, toda a cognição a respeito do quantum debeatur. Não há julgamento por equidade ou arbítrio, mas quantificação de plano, ou seja, na própria sentença, a dispensar ulterior procedimento liquidatório.

Os demais artigos do capítulo da liquidação se limitam à transposição topográfica das disposições anteriormente localizadas nos artigos 604 e 606 a 610 do CPC.

8. Pagamento espontâneo ou multa. O artigo 475-J dispõe que, condenado o devedor em quantia certa ou já fixada em liquidação, deverá efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de ficar o seu débito acrescido de multa no percentual de dez por cento. A nova regra enseja inúmeras observações e suscita muitas dúvidas.

Parece-me que esse dispositivo cria um novo dever processual, o de pagamento espontâneo da condenação ou do débito liquidado no prazo de quinze dias, de cujo descumprimento a referida multa é a correspondente sanção, que incidirá automaticamente pelo simples decurso do prazo, independentemente de expressa imposição pelo juiz. Todo ilícito processual é sempre uma conduta dolosa, salvo disposição expressa em contrário. Assim, o devedor que estiver materialmente impossibilitado de solver a dívida nesse prazo, ou porque não dispõe do dinheiro ou porque não dispõe de bens facilmente transformáveis em dinheiro, não poderá ser atingido por essa multa, cuja relevação deverá postular na ulterior execução.

Entendo que o prazo de quinze dias se conta da intimação da sentença que condenou o devedor em quantia certa ou da intimação da decisão da liquidação, mas que a multa não poderá incidir se contra tal decisão for interposto recurso com efeito suspensivo, porque suspensa a execução da decisão, não praticará o devedor qualquer ato ilícito se deixar de cumprir a prestação a que foi condenado.

Mas o devedor, mesmo interpondo recurso sem efeito suspensivo, pode livrar-se da multa, depositando o valor da condenação ou prestando caução suficiente para garantir o seu pagamento. Se o devedor efetuar o depósito em pagamento e interpuser recurso sem efeito suspensivo, o credor não poderá receber o valor depositado, salvo prestando caução, conforme determina o inciso III do novo artigo 475-O.

Provido o recurso do devedor, ficará sem efeito a multa.

9. O requerimento do exeqüente. De acordo com o novo art. 475-J, a atividade executória não se instaurará por iniciativa do próprio juiz, mas a requerimento do exeqüente. O dispositivo não menciona os requisitos desse requerimento, a não ser o de que deverá fazer-se acompanhar do demonstrativo do débito, nos termos do art. 614-II. Evidentemente, não se trata de uma petição inicial de uma nova ação, pois esta já está posta desde a fase de conhecimento, mas apenas de um requerimento singelo de promoção da execução que, em princípio não deve afetar os elementos objetivos e subjetivos da demanda inicialmente proposta, tal como acolhida na decisão exeqüenda. Entretanto, essa nova configuração da execução, como continuação da fase de conhecimento, exigirá o reexame de algumas situações não previstas pelo legislador de 2005, como, por exemplo, aquelas referidas no artigo 42 do Código de Processo Civil. Num primeiro exame, entendo que não se pode interpretar a nova disciplina da execução, a não ser em atenção à finalidade de buscar a simplificação e a maior presteza da tutela executiva e não para afetar outras situações em que o legislador exigia a estabilização da demanda durante todo o processo, para entender que essa estabilização deverá agora alcançar a própria fase de cumprimento. Na hipótese do art. 42, a imutabilidade das partes perdurará até a sentença. O requerimento de execução poderá ser formulado pelo sucessor ou por qualquer outro legitimado à execução, tal como previsto no art. 567.

Por outro lado, embora o artigo 475-J exija que o requerimento seja instruído apenas com o demonstrativo do débito, parece-me que, se se tratar de prestação sujeita a condição ou contraprestação, necessariamente o requerimento deverá estar instruído com a prova documental da sua ocorrência, nos termos do inciso III do art. 614 e do inciso IV do art. 615, assim como deverá requerer o exeqüente que da execução sejam intimados, conforme o caso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário (art.615-II), bem como o cônjuge do vencido, se for uma ação real imobiliária (art. 10, § 1°-I, do CPC).

Mas o que ocorrerá se o credor retardar por longo período a iniciativa de requerer a execução? A meu ver, também, numa impressão inicial, parece-me que, transitada em julgada a decisão exeqüenda, e permanecendo inerte o exeqüente, voltará a fluir o lapso prescricional, ainda que em caráter intercorrente, caducarão em 30 dias as medidas cautelares restritivas de direitos concedidas na fase de conhecimento e cessará a litigiosidade da coisa para efeito de fraude de execução. Mas são questões a exigir uma reflexão mais profunda e, quiçá, uma definição pelo próprio legislador.

10. Indicação de bens à penhora pelo exeqüente. A lei 11.232, através do § 3° do art. 475-J, abandona regra tradicional no sistema brasileiro e no de muitos outros países, permitindo que a penhora recaia de imediato sobre bens indicados pelo credor, desprezada a preferência do devedor a essa indicação.
Essa indicação pode constar desde logo no requerimento de execução. Entretanto, não me parece que o juiz deva necessariamente aceitar a indicação do credor. A indicação do credor facilita num primeiro momento a efetivação da penhora, porque, não sendo o devedor citado, nem intimado da execução, a não ser depois de cumprida a penhora, não se travará aquela freqüente polêmica entre devedor e credor na escolha dos bens a serem penhorados.
Sempre entendi que os critérios legais até então existentes para a escolha dos bens a serem penhorados - preferência do devedor se efetuada a indicação no prazo do art. 652 ou do credor depois disso; ordem de prioridade dos bens fixada no art. 655; estarem os bens livres e desembaraçados (art. 656-IV); estarem os bens no foro da execução (art. 656-III) - tinham caráter meramente indicativo, devendo o juiz efetuar a escolha dos bens mais aptos à ampla, rápida e econômica satisfação do credor, com a menor onerosidade para o devedor. Não tenho motivos para alterar essa opinião, em face da regra do citado § 3° do art. 475-J.
Se o credor indicar determinados bens, mas o juiz tiver informações sobre o patrimônio do devedor que lhe permitam aferir que outros bens satisfazem de modo mais adequado àquelas duas finalidades, deverá desprezar a indicação do credor. Mas, à falta de outras informações, o juiz não deverá retardar a execução, mas determinar a penhora nos bens indicados pelo credor, facultado ao devedor impugná-la, nos termos do art. 475-L.

Mas se o credor não indicar bens, pois a isso não está obrigado e a lei não cria nenhum mecanismo que lhe facilite o acesso à relação de bens do devedor, caberá ao juiz, com as informações disponíveis ou acessíveis, determinar os bens sobre os quais recaia a penhora ou, à falta de qualquer informação, determinar a penhora portas a dentro.

11. Penhora e avaliação. O caput e o § 1° do novo art. 475-J estabelecem que, requerida a execução ou cumprimento do julgado pelo credor, o juiz determine a expedição de mandado de penhora e avaliação. No próprio auto de penhora o oficial de justiça estimará o valor do bem penhorado. Aproveita o legislador a experiência da Justiça Federal e da Justiça de alguns Estados, que instituem oficiais de justiça com atribuição de também efetuar avaliações8 , para exigir que os dois atos sejam praticados no mesmo momento, pelo mesmo sujeito.

A nova lei se refere a mandado de penhora e auto de penhora, típicos da penhora pelo oficial de justiça, esquecendo-se de que pode efetivar-se a penhora por termo nos autos, pelo próprio escrivão, o que, aliás, foi objeto da recente Lei 10.444/02, no caso de imóveis registrados, ao dar nova redação aos §§ 4° e 5° do art. 659 do CPC. Parece-me que este último dispositivo sobrevive. Mas o escrivão, que lavra o termo no cartório, não tem condições de avaliar o imóvel, de modo que se frustrará a simplificação desejada, porque de nada adiantará a dispensa da diligência do oficial de justiça para a penhora, se este terá de proceder em seguida à avaliação do bem. O valor venal do bem para efeito de recolhimento de imposto sobre a propriedade ou algum outro critério deveria ser adotado nesse caso.

A avaliação é simultânea à penhora, mas não a integra, constituindo ato diverso. Assim, se por qualquer razão não se realizar a avaliação (ou em razão da situação mencionada no parágrafo anterior, ou em razão de depender ela de conhecimentos especializados, conforme prevê o § 2° do art. 475-J), concluir-se-á a penhora com a apreensão e depósito do bem e lavratura do respectivo auto (ou termo), seguindo-se a intimação do devedor, mesmo que ainda não efetivada a avaliação. Se a avaliação somente for feita depois de oferecida a impugnação pelo devedor ou depois de decorrido o respectivo prazo, intimado daquela, poderá o devedor oferecer nova impugnação.

Generaliza a nova lei no mesmo dispositivo a intimação da penhora na pessoa do advogado do devedor. Simples intimação, que se cumprirá, nos termos dos arts. 236 e 237 do CPC, salvo na falta de advogado, por morte, destituição ou renúncia, caso em que a intimação será pessoal, por mandado ou pelo correio. Ressalte-se que, tal como nos §§ 4° e 5° do art. 659 do CPC com a redação da Lei 10.444/02, também da assunção do encargo de depositário será cientificado o devedor através dessa intimação. Daí passará a correr o prazo para a impugnação, que se contará, se intimado o advogado na Capital do Estado ou em comarca em que haja órgão que publique o expediente forense, da simples publicação do aviso de intimação no Diário da Justiça e, nos demais casos, a partir da juntada aos autos da prova da intimação.

Se entre o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e o requerimento de execução tiverem mediado mais de trinta dias, os efeitos da citação consistentes na interrupção da prescrição e em tornar a coisa litigiosa serão produzidos por essa intimação, como primeiro ato de comunicação ao devedor da sua sujeição aos atos executórios.

12. Impugnação do devedor. A impugnação do devedor, prevista no § 1° do art. 475-J e nos artigos 475-L e M é a modalidade de defesa do devedor nesta fase processual, que substitui os antigos embargos do devedor.

Foram atendidos, ao menos em parte, os reclamos da doutrina sobre o anacronismo dos embargos9 , estabelecendo-se que a nova impugnação do devedor não terá efeito suspensivo automático (art. 475-M. caput), salvo se o juiz lhe reconhecer fundamentos relevantes e que o prosseguimento da execução "seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação", mas, mesmo nessa hipótese, o exeqüente poderá evitar a suspensão da execução com a prestação de caução ( §1º). Dispensa-se a autuação em separado da impugnação quando tiver efeito suspensivo. e substitui-se a apelação pelo agravo de instrumento como recurso cabível contra a decisão da impugnação.

Esse efeito suspensivo me parece ter todas as características de uma medida cautelar, sujeito, portanto, à revogabilidade a qualquer tempo, nos termos do art. 807 do CPC.

O prazo para o oferecimento da impugnação é o de 15 dias, a partir da intimação da penhora (art. 475-J, § 1º). Duas questões precisam ser elucidadas: 1) se a penhora é pressuposto de admissibilidade da impugnação, como hoje em razão do art.737-I; e 2) se a impugnação somente pode ser oferecida no prazo de quinze dias da intimação da penhora, sob pena de preclusão. Lamentavelmente, parece-me que não só a redação do preceito em comento, mas também a aplicação subsidiária das regras da execução de título extrajudicial (art. 475-R), pelo menos enquanto estas não forem modificadas, induzem à conclusão de que a garantia do juízo através da penhora continua a ser um pressuposto de admissibilidade da impugnação. E assim já fica em parte respondida também a segunda questão, pois antes da penhora não será cabível o exercício da defesa do devedor através da impugnação, ainda que este, antes da penhora ou diante da impossibilidade da sua efetivação, resolva intervir no processo e alegar alguma matéria de defesa que continuará a ser possível através da chamada exceção de pré-executividade que, assim, sobreviverá.

Quanto à possibilidade de impugnação posterior aos quinze dias da intimação da penhora, a lei é omissa. A aplicação subsidiária das regras atuais sobre a execução de títulos extrajudiciais levaria à conclusão esdrúxula de admitirem-se embargos à arrematação ou à adjudicação, com fundamento no art. 746, sempre com efeito suspensivo, o que é incompatível com a finalidade do regime instituído pela Lei 11.232/05, de somente admitir defesa com efeito suspensivo com caráter cautelar aferido caso a caso.

Por outro lado, há vícios da execução, mesmo não enumerados no art. 475-L, anteriores ou posteriores ao prazo de impugnação, que podem comprometer a validade do próprio resultado da fase executória e, assim, devem ser examináveis a qualquer tempo, com base no § 3º do art. 267 do CPC. Desse modo, entendo que, após o prazo de impugnação, qualquer matéria de defesa relevante deverá ser objeto também de exceção de pré ou não-executividade, com fundamento na garantia constitucional da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição.

Quanto às matérias cabíveis na impugnação (art. 475-L), reproduz a nova lei quase integralmente o atual art. 741 do CPC, inclusive o seu esdrúxulo parágrafo único.

Há dois casos de desconstituição da coisa julgada, no inciso I do caput e no § 1º. A hipótese do inciso I é perfeitamente cabível. Neste caso, a impugnação terá o caráter de uma ação de nulidade, a meu ver, meramente declaratória, uma Nichtigkeitsklage, como diriam os alemães. Já a hipótese do § 1º me parece inconstitucional, como o parágrafo único do art. 741, pois a pretexto de assegurar o primado da Constituição, despreza sem qualquer limite razoável o direito fundamental à segurança jurídica, que também é constitucional10 . Mas se não tivesse esse vício, seria também uma ação declaratória de nulidade.

A inexigibilidade do título é a falta de um pressuposto processual da execução, falta de um requisito substancial do título. Nesse caso, a impugnação não é uma ação, mas apenas uma exceção processual, ou seja, um meio de argüição de uma defesa processual, que acarretará a extinção da execução, mas não impedirá a sua repropositura, desde que atestada a sua exigibilidade.

Penhora incorreta ou avaliação errônea são também nulidades processuais e, nesse caso, a natureza da impugnação também é de exceção processual. A mesma natureza tem a impugnação nos casos dos incisos IV e V (ilegitimidade das partes e excesso de execução), sendo que, no caso do inciso IV, a ilegitimidade das partes não se refere à fase de conhecimento, mas à própria execução, se, porventura, esta tiver sido promovida por quem não tenha legitimidade para fazê-lo ou contra quem não possa responder pela dívida.

Nas hipóteses do inciso VI, o direito de crédito do exeqüente terá se extinguido após a sentença ou a prescrição tê-lo-á tornado uma simples obrigação natural, de modo que a impugnação terá a natureza de uma ação declaratória da inexistência da dívida ou da sua definitiva inexigibilidade.

O § 2º do art. 475-L, exigindo que a alegação de excesso de execução seja acompanhada da declaração do valor considerado correto, faz lembrar o artigo 897, § 2º da CLT, relativo ao agravo de petição na execução trabalhista. Apesar da simplificação que essa disposição acarreta, parece-me que ela deve ser acolhida como uma mera recomendação, pois a ampla defesa exige que a impugnação seja considerada igualmente nos casos em que pela complexidade ou falta de correta definição dos critérios de cálculo, o executado não possa afirmar de antemão qual seria o valor correto.

O rol de matérias argüíveis na impugnação não me parece exaustivo. Omitiu o legislador de 2005 a cumulação indevida de execuções, mencionada no inciso IV do artigo 741, mas me parece que ela pode ocorrer, especialmente nos casos em que a execução não se processe no juízo de origem, como admitido pelo art. 475-P. A ampla defesa não tolera que o devedor tenha de assistir inerte à execução, se tiver matéria relevante, processual ou de mérito a alegar, mesmo não prevista em lei.

A nova lei não prevê o procedimento da impugnação, mas a garantia constitucional do contraditório (Constituição, art. 5º, inciso LV) e a aplicação subsidiária do procedimento da execução de título extrajudicial leva necessariamente à conclusão de que o exeqüente terá o prazo de 10 dias para contrariar a impugnação (art. 740), seguindo-se o procedimento sumário previsto neste artigo.

Nas hipóteses em que a impugnação tenha a natureza de ação de conhecimento incidente, a respectiva sentença, esgotados todos os recursos, adquirirá a imutabilidade da coisa julgada.

13. Títulos executivos. No art. 475-N a Lei 11.232/05 redefiniu os títulos executivos judiciais, revogando o atual art. 584 que reproduz com pequenas alterações de redação.

No inciso I, evitou a expressão sentença condenatória, substituindo-a por sentença "que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Daí não se extraia a conclusão de que sejam títulos executivos as sentenças meramente declaratórias ou de que esteja revogado o parágrafo único do art. 4º do CPC, mas simplesmente de que o legislador abandona a classificação trinária e se curva à classificação quinária das sentenças, para considerar títulos executivos também as sentenças mandamentais e as executivas lato sensu, orientação mais ao gosto dos autores da reforma.

No inciso III também se apresenta uma diferença de redação, em relação à sentença homologatória de conciliação ou de transação, "ainda que inclua matéria não posta em juízo", em lugar de "ainda que verse matéria não posta em juízo". Parece-me simples alteração de redação, sem efeito substancial, o que não constitui boa técnica de elaboração legislativa. Mas que outro sentido poderia ter a nova redação? Seria o de impedir a apresentação de acordos ou transações extrajudiciais diretamente à homologação judicial? Não, porque de qualquer modo essa modalidade de formação do título judicial está facultada no art. 57 da Lei 9.099/95, que não foi atingido pela Lei 11.232/05. Ademais, está ela expressamente prevista no novo inciso V do artigo 475-N. Provavelmente a nova redação tenha procurado dar mais clareza à possibilidade de homologação desses acordos extrajudiciais, tratando-os em inciso específico, o inciso V, que, afinal, acabou dizendo mais do que poderia, pois se refere a acordo extrajudicial de qualquer natureza. Ora, não serão títulos executivos os acordos extrajudiciais sobre questões meramente processuais, mas apenas aqueles que tenham como conteúdo direitos subjetivos materiais. Igualmente não o serão acordos dos quais não resultem prestações de dar, fazer ou não fazer, mas simples declarações de direitos ou a criação, modificação ou extinção de relações ou situações jurídicas.

Corretamente o parágrafo único do novo artigo assemelha a execução da sentença arbitral, da sentença estrangeira e da sentença penal à de título extrajudicial. Instaurando-se o processo civil já na fase de liquidação ou execução, deverá o executado ser citado, não apenas intimado, o que não poderá mais ocorrer através do seu advogado sem poderes especiais, mas apenas pelos meios normais de citação admitidos no processo de execução.

14. Execução provisória. O novo art. 475-O reproduz quase integralmente as regras da execução provisória dos arts. 588 a 590 do CPC, que são revogados. Aqui ou acolá uma ou outra pequena alteração de redação que não afeta a substância das regras, como, no inciso I, "danos que o executado haja sofrido", em lugar de "prejuízos que o executado venha a sofrer"; no inciso III, "propriedade", em lugar de "domínio" e o acréscimo de "suficiente", para caracterizar a caução; no caput, o acréscimo da expressão "no que couber".

Um primeiro acréscimo relevante é a afirmação categórica, no inciso I, de que a execução provisória, assim como a liquidação e a execução definitiva, se instaura por iniciativa do exeqüente, o que afasta qualquer possibilidade de instauração dessa fase executória por iniciativa do próprio juiz.

No inciso II, que corresponde ao atual inciso III do art. 588, é prevista, em caso de provimento do recurso pendente, a liquidação por arbitramento nos mesmos autos dos "eventuais prejuízos" causados pela execução provisória. Dispensa-se ação de conhecimento autônoma e transforma-se essa liquidação na verdadeira ação que vai acertar os prejuízos e a responsabilidade do exeqüente 11. É evidente que esse acertamento dificilmente poderá resultar de simples arbitramento, que nada mais é do que um laudo pericial de estimativa do valor de bens conhecidos (art.475-D, atual art. 607). Aqui, a interpretação teleológica leva a considerar que a referência ao arbitramento é apenas exemplificativa, pois em geral a cognição deverá exigir a alegação de fatos e a produção de outras provas, que o simples procedimento do arbitramento não comporta.

No inciso III, correspondente ao atual inciso II do art. 588, determina-se o arbitramento "de plano pelo juiz" da caução para que o exeqüente possa levantar o depósito em dinheiro ou praticar atos que importem em alienação de propriedade, como a arrematação ou a adjudicação. A caução requerida pelo prestador, na forma do art. 829, sujeita-se normalmente a contraditório, com citação do requerido e prazo de cinco dias para contestar, na forma do mesmo art. 829, complementado pelo art. 831. O contraditório é garantia constitucional (Constituição, art. 5º-LV), o que não impede o juiz de deferir liminarmente a caução, desde que verificados os pressupostos do art. 804, inclusive a ponderação dos interesses em jogo. De modo que me parece que o julgamento de plano da caução dispensa requerimento expresso de sua concessão liminar e constitui um comando dirigido ao juiz para proferi-lo de imediato desde que, de ofício, verifique a concorrência dos pressupostos que impedem o contraditório prévio.

No § 2º, inciso I, a dispensa da caução em caso de crédito alimentício ou oriundo de ato ilícito passa a exigir demonstração da necessidade do exeqüente, o que significa que a simples afirmação de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50), não dispensa o exeqüente do ônus de provar a concreta necessidade.

É novo o inciso II desse § 2º, que dispensa a caução na pendência de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial ou extraordinário, salvo quando dessa dispensa possa resultar "risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação". Tímido o progresso, que representa um parcial retorno ao regime do Código de 39, em que, de acordo com a Súmula 228 do STF, a execução na pendência do então recurso extraordinário era considerada definitiva, ou seja, sem os obstáculos e limitações da execução provisória. O novo dispositivo só exige periculum in mora, não fumus boni juris, e, assim, reduzido me parece que será o seu efeito prático no desestímulo de agravos exclusivamente procrastinatórios, mesmo quando o recorrente sabe que não tem nenhuma probabilidade de obter a reforma da decisão.

Pelo § 3º, tal como sucedeu com o agravo de instrumento, também a execução provisória, quando se processa em separado - porque muitas vezes, como na hipótese de pendência de agravo contra despacho denegatório de recurso especial ou extraordinário, ela se processa nos autos originais, caso em que será desnecessário cumprir a exigência deste § 3º -, não será mais objeto de carta de sentença extraída pelo cartório ou pelo tribunal, cabendo ao próprio exeqüente requerê-la ao juiz competente, através de petição instruída com as cópias das peças necessárias, cuja autenticidade o próprio advogado atestará, nos termos do art. 544, § 1º. Paradoxalmente, incluiu-se, entre as peças necessárias, no inciso II do § 3º, a "certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo". Dispensa-se a carta de sentença, mas obriga-se o advogado a tornar-se dependente do cartório ou da secretaria do tribunal para obter tal certidão. Penso que essa exigência pode ser suprida pela juntada de cópia da petição recursal devidamente protocolada, atestada sua autenticidade pelo advogado, como previsto no próprio parágrafo.

15. Indenização por ato ilícito. O art. 475-Q reproduz o atual art. 602, dispondo sobre a execução dos alimentos incluídos na indenização por ato ilícito e prevendo no caput o seu pagamento mensal. A meu ver essa regra revoga o parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2.002, que faculta à vítima exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

A constituição de um capital deixa de ser a forma quase exclusiva de cumprimento desse tipo de prestação, admitidas como alternativas o desconto em folha junto a entidade de direito público ou empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, a fiança bancária ou outra garantia real (§ 2º). Na constituição do capital, atendendo ao crescente fortalecimento do mercado de valores, foi facultada a sua alocação, não apenas em imóveis ou títulos da dívida pública, mas também em aplicações financeiras junto a banco oficial (§ 1º).

No caso de fiança bancária ou garantia real, o credor dependerá mensalmente do pagamento dos alimentos pelo devedor, o que, pela incerteza que poderá gerar, deve ser solução adotada apenas em último caso, quando impossíveis a constituição do capital ou o desconto em folha. O novo § 2º manda o juiz arbitrar "de imediato" o valor da fiança ou da garantia real. Cabem aqui, por identidade de razões, os comentários que fiz a respeito do arbitramento da caução na execução provisória (item 14 deste estudo).

O novo § 4º admite a fixação dos alimentos em salários mínimos, prática que já é comum.

16. Execuções especiais. A Lei 11.232/05 não revogou as execuções especiais de títulos judiciais reguladas no próprio Código, a saber, a execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731) e a execução de pensão alimentícia (arts. 732 a 735), embora, quanto a esta, em face das novas regras sobre a execução de sentença, a remissão feita nos arts. 732 e 735 ao Capítulo IV do Título II do CPC, que passou a regular apenas a execução de título extrajudicial, tenha apenas caráter subsidiário, nos termos do novo art. 475-R, submetendo-se essas execuções ao novo regime.

Quanto à execução pecuniária contra a Fazenda Pública, parece-me incabível o procedimento da nova lei, pela inexistência de penhora, de modo que continuam em vigor os arts. 730 e 731 e os artigos 741 a 743, que passaram a referir-se apenas a essa execução especial, com alterações meramente redacionais. Entretanto, excetuadas essas regras especiais, parece-me que se estendem a essa execução as disposições da Lei 11.232/05 referentes à liquidação, aos títulos judiciais, à execução provisória e à competência, constantes dos novos arts.475-A a 475-H, 475-N, 475-O e 475-P e 475-Q.

Não localizei, neste primeiro momento, outras execuções especiais de títulos judiciais em leis extravagantes, sobre as quais pudesse avaliar eventuais reflexos da Lei 11.232/05.

17. A prestação de declaração de vontade. Os novos arts. 466-A a 466-C transpõem para o capítulo da sentença no Livro I do CPC as atuais disposições dos arts. 639 a 641, relativas ao cumprimento de condenações a prestar declaração de vontade. Não houve alterações redacionais, mantida, portanto, a disciplina anterior. A única observação que me ocorre é a de que a reprodução no art. 466-A da regra clássica de que, condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença produzirá os efeitos da declaração não emitida, "uma vez transitada em julgado", não significa afastar a aplicação a esses provimentos das disposições sobre a tutela antecipada ou a tutela específica, esta última, aliás, expressamente mencionada no novo art. 475-I, a não ser nas hipóteses de direitos absolutos, tema ao qual havia dedicado comentários mais extensos em estudo anterior. Ali mostrei que essas decisões podem exigir alguma atividade prática, portanto executória, para a sua implementação, que podem ter a sua eficácia antecipada, salvo, repito, nas hipóteses de direitos absolutos, porque a segurança jurídica e a extensão erga omnes dos efeitos da sentença, nesses casos, exigindo que as situações jurídicas de terceiros não sejam afetadas pela eventual reforma da decisão, impedem a sua eficácia e o seu cumprimento antes do trânsito em julgado12 .

18. Considerações finais. Cumpre recordar, finalmente, nesta primeira abordagem, que a regra de direito transitório aplicável à nova lei processual é a da sua imediata incidência sobre os processos pendentes, respeitada a eficácia dos atos já praticados. Assim, liquidações ou execuções de sentença ainda não instauradas deverão, a partir de junho de 2006, seguir as novas regras. As que já estiverem em curso, adotá-las-ão a partir desse momento, respeitados os atos anteriores. Assim, embargos do devedor já interpostos com efeito suspensivo, manterão esse efeito, mas a decisão que vier a ser posteriormente proferida ficará sujeita a agravo de instrumento, não mais a apelação. De qualquer modo, é impossível, para mim, prever de imediato todos os problemas que poderão vir a ocorrer, tendo me esforçado apenas em oferecer uma contribuição à compreensão da nova lei, que desejo que traga resultados positivos para a efetividade do processo de execução.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2006


Notas

1 - Essa nota essencial ao conceito de sentença já havia sido percebida por José Henrique Mouta Araújo ("O cumprimento da sentença e a 3ª etapa da reforma processual - primeiras impressões", in Revista de Processo, n° 123, maio de 2005, pág.157), que aduz com precisão didática que a sentença "reflete o ponto final da fase de conhecimento do processo, a ponte da estrada que liga o capítulo de conhecimento ao da efetivação".

2 - "A defesa na execução imediata", artigo publicado na Revista Dialética de Direito Processual, n° 21, dezembro de 2004, ed. Dialética, São Paulo, págs.96/105.

3 - V. o meu O Processo de Execução,vol.I, 1999, ed. Renovar, Rio de Janeiro, págs. 239 e ss.

4 - Araken de Assis, Manual da Execução, 9ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, pág.324.

5 - Ob.cit., pág.380.

6 - V. ob.cit., págs.401/403.

7 - Humberto Theodoro Júnior (ob.cit., pág. 231) menciona, em relação à entrega de coisa: a restituição de uma universalidade fato, como na ação de petição de herança, e a obrigação alternativa; e, quanto à prestação de fazer, a condenação do vencido a obras ou serviços não individualizados, tais como reparação de tapumes, medidas para evitar ruína, poluição ou perigo de dano a bens de outrem. No meu livro sobre a execução (ob.cit., pág.241) refiro-me à construção de um navio ou de um edifício, que poderia ser complementada com o detalhamento da obra. Menciono, ainda, a não construção de um túnel prejudicial ao meio ambiente, que poderia ser liquidada através da elaboração de um projeto alternativo. Quanto às obrigações alternativas, não a considerei, porque a relativa iliquidez do título se resolvia através da norma específica do artigo 571, que estabelece a prioridade do devedor ou do credor na escolha determinante da obrigação certa.

8 - No Estado do Rio de Janeiro, nas comarcas do Interior, os oficiais de justiça também são avaliadores. Na Capital, existem outros serventuários responsáveis pelas avaliações, os avaliadores judiciais, cujo destino agora é incerto. Afinal, a lei federal rege o processo e não as atribuições dos serventuários da justiça, matéria da organização judiciária. Entretanto, se a lei federal atribui ao oficial de justiça, como sujeito processual, os atos processuais da penhora e da avaliação, pode a lei de organização judiciária desdobrar esse ato único em dois atos, atribuindo-os a serventuários diversos? Penso que não. Na Capital do Estado do Rio de Janeiro, a organização judiciária deverá adaptar-se à lei processual.

9 - V. o meu O Processo de Execução, vol.II, págs. 582/587.

10 - V. o meu estudo "Eficácia da Declaração Erga Omnes de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior", publicado na obra coletiva Problemas de Processo Judicial Tributário, 5° volume, coordenador Valdir de Oliveira Rocha, ed. Dialética, São Paulo, 2002, págs.193/207.

11 - V. o meu O Processo de Execução, vol.II, págs. 48/57.

12 - V. Leonardo Greco, "Tutela jurisdicional específica", in Revista Dialética de Direito Processual, nº 23, fevereiro de 2005, ed. Dialética, São Paulo, págs. 80/82.


Leonardo Greco
Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Universidade Gama Filho e do Programa de Mestrado da Faculdade de Direito de Campos.



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