Temas Jurídicos

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Embargos de Declaração no processo penal: Suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos?

Walberto Fernandes de Lima

1. Introdução.

A insatisfação da parte com uma decisão judicial que lhe foi desfavorável, assim como o fato incontestável de ser falível o homem que a prolatou, quer o eventual erro desse julgador tenha relacionado-se ao procedimento que adotou, ou à justiça de sua decisão, tais fatos, em si, obrigaram o legislador a criar o instituto dos recursos.

Entretanto, em algumas ocasiões, para que a parte venha a utilizar-se da via contestatória cabível para apreciação da matéria, invocando outro grau de jurisdição a nível recursal, pode necessitar que a mencionada decisão seja clarificada por quem a proferiu, o que no nosso sistema processual penal torna-se possível através dos embargos declaratórios.

A discussão que será travada a seguir prende-se à problemática do nosso Código de Processo Penal ter sido omisso quanto aos embargos de declaração, isto no que diz respeito à oposição desta impugnação poder gerar a suspensão ou interrupção do prazo para outros casuais recursos.

A utilização da analogia ao Código de Processo Civil em relação a este tema, foi a solução adotada pelo intérprete a partir de 1973, contudo este conjunto de regras foi modificado no ano de 1994 pela Lei nº 8.950, a qual, na sua pauta de inovações, voltou a alterar os efeitos dos embargos declaração, sendo que o mesmo assunto voltou a ser exposto de forma diferente pela Lei nº 9.099/95, agora especificamente no campo processual penal.

Daí a indagação a ser feita ao intérprete:

Qual a fonte legal a se socorrer na espécie, e quais os fundamentos sólidos da escolha a ser realizada?

2. Natureza jurídica dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração hoje são considerados como recurso, posto que topograficamente encontram-se inseridos no Título dos Recursos do Código de Processo Penal, com capítulo próprio (Capítulo VI, Título II, Livro III), apesar de divergir Hélio Tornaghi dessa conceituação, chegando mesmo a qualificá-lo como meio de correção dos erros materiais, utilizando esta definição no seu Anteprojeto do Código de Processo Penal.

Este conceituado autor, ainda tecendo considerações sobre a natureza jurídica dos embargos como forma de impugnação, passou a admiti-los como recurso, todavia chegou mesmo a afirmar que a tendência moderna seria a sua abolição (Curso de Processo Penal, Editora Saraiva, 4ª edição, vol.2, p.366).

Apesar da presciência de Tornaghi, a edição de novos textos legais, entre eles a Lei nº 9.099/95, veio a consolidar os embargos de declaração como um recurso.

No caso especial do Código de Processo Penal, a previsão legal - Embargos de Declaração -, somente teve esta nominação para aquelas hipóteses em que os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Alçada, apreciando determinado assunto em casos de competência originária ou recursal, apresentassem ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

"Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão."

Como não poderia deixar de ser, dada a falibilidade que é característica do ser humano, também no momento em que um juiz singular prolata a sentença penal, compondo o conflito intersubjetivo de interesses deduzido no processo, aplicando ou não o direito positivo material, este, apesar de desenvolver um trabalho intelectivo, segundo o seu entender lógico, pode, quando da análise dos elementos de prova e das questões de direito, não atingir a clareza essencial ao fim do processo e aos interesses das partes, obstaculizando em algumas oportunidades até mesmo a execução do decisum.

Para atingir o mesmo objetivo, como no caso do art. 619 do CPP, o legislador, apesar de não utilizar da mesma conceituação, possibilitou às partes buscar o esclarecimento de suas dúvidas através de uma verdadeira via impugnativa da sentença conforme previsto no art. 382 do CPP, que Tourinho Filho lembra ser tratado no jargão forense como "embarguinho" (Processo Penal, Editora Saraiva, 7ª edição, vol.4, p. 342.), apesar deste dispositivo não se encontrar alocado no título dos recursos:

"Art. 382 - Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão."

3. Efeitos da interposição dos embargos de declaração.

Entendida a natureza jurídica dos embargos de declaração como de um recurso, há que se pesquisar quais os efeitos que a interposição dessa via impugnativa pode produzir em relação à decisão atacada, posto que é sabido que os recursos, conforme a sua espécie, podem produzir diversos efeitos: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.

No que concerne aos embargos de declaração, dada a sua peculiar característica, que é de entrega ao próprio prolator da decisão a competência para rever a matéria impugnada, nos limites expostos pela parte insatisfeita, e que se procedente sanará uma ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se pode negar que o mesmo abarca o chamado efeito regressivo ou iterativo.

Todavia, assunto que vem sendo largamente discutido no âmbito processual penal, é justamente sobre a possibilidade da interposição deste recurso suspender ou interromper o prazo para outras eventuais impugnações.

Magalhães Noronha, no que tange à suspensão, aduz unicamente que: "(...) É intuitiva a não-decorrência de prazos para outros recursos, uma vez que a decisão necessita ser esclarecida, já o mesmo não se justificando quando nada havia a declarar, evidenciada antes a alicantina da parte."

Tourinho Filho também abriga a tese da suspensão dos prazos para outros recursos, refletindo a necessidade de se sanar qualquer falha como a ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, para que então possa ser interposto um eventual recurso.

Heráclito Antônio Mossin (Recursos em Matéria Criminal, Editora Atlas S/A, 1996, p. 410.), alertando para omissão do Código de Processo Penal sobre o assunto, e apresentando antes preceitos legais do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sustenta no sentido dos dispositivos, dizendo que: "(...) Essa omissão legislativa não ostenta o condão de obstacular a suspensão do prazo para eventual impugnação do julgado, porquanto induvidosamente, é regra que a oposição dos embargos declaratórios suspende a fluência do prazo para os recursos cabíveis quanto à decisão embargada."

Arrazoa o mesmo autor sob o mencionado aspecto, dando como certo que: "(...) se há na decisão monocrática ou colegiada obscuridade, contradição, ambigüidade ou omissão, é de solar evidência que estes erros materiais necessitam ser expurgados, quer para dar-lhe melhor interpretação, quer para propiciar-lhe a devida integração, pois somente assim a parte sucumbente poderá sustentar, quantum satis, a motivação para a reforma da sentença em eventual recurso de apelação, em sentido estrito, embargos infringentes e de nulidade, extraordinário ou especial."

Excluindo as hipóteses de oferecimento de embargos de declaração nas decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que adotam regras próprias para a matéria em sede processual penal, entendimento que vem prevalecendo ou que pelo menos prevalecia, era de que a oposição deste recurso, por falta de disposição expressa no Código de Processo Penal, suspendia o prazo de interposição de qualquer outro recurso.

O professor Júlio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Editora Atlas S/S, 2º edição, p.641.) apresenta em sua doutrina este escólio utilizando da analogia ao disposto no caput do art. 538 do Código de Processo Civil, em obra anterior à Lei nº 8.950/94.

“Art. 538. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos."(redação modificada)”

O processo discursivo empregado pelos aludidos autores quanto à aplicação da analogia ao caput do art. 538 do CPC, tinha mesmo a sua razão de ser, visto que as leis de natureza processual penal não dispunham de preceito próprio para a matéria.

Outro não era o magistério de Damásio E. de Jesus (Código de Processo Penal Anotado, editora Saraiva, 4ª edição, p.209.), que na mesma linha de idéias expunha que: "(...) Essa autorização advém do emprego da analogia, admitida no art. 3º do mesmo estatuto, aplicando-se o que dispõe o caput do art. 538 do CPC ( STF, RHC 55.036, dju 18.3.77, p.1525)."

Novamente Damásio E. de Jesus, em comento ao mesmo dispositivo legal (art. 382 do CPP), agora em legislação informatizada (Código de Processo Penal Anotado, DIS Direito Informatizado Saraiva, 1ª edição em CD-ROOM, 1995.), repete o entendimento antes esposado, todavia alertando que: "(...) o art. 538, caput¸ do CPC, foi alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.94, determinando que os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes."

"Art. 538 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes."

O mencionado autor, em suas anotações ao art. 619 do CPP, repisando o comentário ao art. 382 do CPP, acresce para dizer em relação ao cálculo do prazo do outro recurso, que neste último "(...) devem ser computados eventuais dias que o recorrente gastou até a oposição dos embargos.

Nessa contagem não se leva em conta o dia em que foram interpostos, uma vez que nesse dia a parte exerceu o direito de recorrer."

Interessante a questão. Apesar da cautela do autor em referir-se à nova lei que estabelece a interrupção, quando comenta o assunto referente ao cálculo do prazo continua a traçar as características da suspensão, sendo de conhecimento geral que sempre que acontece uma causa de interrupção há o recomeço por inteiro da contagem do prazo; e, na hipótese de causa de suspensão ou impeditiva, o tempo transcorrido anteriormente à incidência da mencionada causa é computado no prazo que começara a fluir para interposição de outro eventual recurso.

Desta forma, e para quem entendia, como Damásio, que ante a omissão do Código de Processo Penal para o assunto o lógico seria se aplicar analogicamente o caput do art. 538 do CPC, mesmo com a modificação advinda com a Lei nº 8.950/94, este tipo de raciocínio deveria, em princípio, permanecer, razão pela qual ter-se-ia com a interposição dos embargos declaratórios a interrupção do prazo para outras eventuais impugnações, vale dizer, cessada a causa que interrompeu o fluxo temporal para a interposição de um recurso específico, o prazo para esta impugnação teria a sua contagem recomeçada por inteiro.

Mais incisivos, e adotando a postura do emprego da analogia ao caput do art. 538 do Código de Processo Civil, inclusive após a chegada da Lei nº 8.950/94, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, sustentam em sua recente obra sobre recursos em sede criminal (Recursos no Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 1996, p.236.), que: "(...) atualmente, se pode entender que o prazo para outros recursos fica interrompido também no campo penal, recomeçando a contar em sua inteireza a partir da intimação da decisão que julga os embargos."

Apesar deste posicionamento extraordinariamente respeitável, cremos que, em tempos atuais, o assunto deve ser analisado metodicamente face à edição da Lei nº 9.099/95 que, pela primeira vez, em sede processual penal, dispôs expressamente sobre os embargos de declaração como via de impugnação de sentença.

"Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida."

Com a edição da Lei dos Juizados Especiais Criminais, torna-se necessário abrir uma discussão sobre qual fonte legislativa deve recorrer o intérprete quando da oposição dos embargos de declaração no que concerne ao efeito que está sendo tratado, isto porque, conforme a escolha entre o Código de Processo Civil (art. 382, caput) e a Lei nº 9.099/95 (art. 83, § 2º), irá se adotar a interrupção do prazo para outros recursos na primeira hipótese, e a suspensão na última.

"Art. 83.................................................... § 2º - Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso."

A princípio, cabe dizer que deve o intérprete continuar a valer-se, como antes acontecia com o CPC, de uma das formas da aplicação da lei, ou seja, a analogia, para muitos uma forma de integração (Alcalà-Zamorra) (in Derecho Procesal Penal. Niceto Alcalà-Zamorra y Castillo, Editora Guillermo Kraft, 1945, p.155.), cuja autorização encontra-se no próprio Código de Processo Penal, e que apresenta alguns pressupostos segundo a lição de Paulino Jacques (Curso de Introdução ao Estudo do Direito, Editora Forense, 3ª edição, p. 162.), como:

a) caso não previsto em lei; b) semelhança entre os casos, o não previsto em lei e o previsto; c) semelhança fundamental e real, e não simplesmente acidental e formal, entre os casos.

Em relação ao uso da analogia, como referido, não há dúvida da sua aplicabilidade, tanto que se aceitava o seu emprego ao caput do art. 538 do CPC, todavia, quanto aos embargos declaratórios o registro que se deve buscar é o do texto legal que mais se adequa aos princípios do direito processual penal, inclusive do próprio direito penal.

Para se alcançar este registro ou paradigma legislativo, não se pode prescindir do postulado de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Livraria Editora Freitas Bastos, p.254/255, nº 240.) que aponta a analogia como princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, exigindo que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes, e como pontificou Paulino Jaques, existe a necessidade de uma semelhança fundamental e real, e não simplesmente acidental e formal entre os casos.

Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, ao fazerem a observação de que, em matéria penal, a Lei dos Juizados Especiais Criminais previu a aludida suspensão para as hipóteses de interposição de outros recursos, nos casos de oposição de embargos de declaração, firmaram-se sobre a matéria discutida, no sentido de manterem-se incrédulos que "(...) a determinação da lei dos JECs possa colher o processo penal comum, que deverá reger-se pela nova regra do art. 538 do CPC."

A esta afirmação, cabe a seguinte pergunta:

Qual motivo de não se poder utilizar da mesma analogia, agora com a Lei dos Juizados Especiais Criminais, se esta trata da mesma matéria em sede processual penal, e se eternizar o emprego do Código de Processo Civil, pelo mesmo processo de integração, se aquela existe, com normas próprias de direito processual penal, estando apta a servir de modelo legal?

Tendo o exegeta que se valer da analogia, para alguns fonte de direito subsidiária, ao nosso ver, não poderá desprezar o processo definido pela doutrina como analogia legal (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, Forense, 5ª edição, Volume I, p.77.).

Como afirma Caio Mário da Silva Pereira, "(…) por tal processo (analogia legal) se estende o dispositivo da lei a um caso não previsto, seja porque não cogitou do assunto o legislador, no momento de ditar a regra, seja porque surgiu ulteriormente em conseqüência do desenvolvimento da ciência, da complexidade da vida econômica, ou das novas exigências sociais. Como resultado, o juiz faz aplicação da norma a casos não previstos, mas que com ela guardem identidade de razão, sob a invocação do princípio, segundo o qual se presume que o legislador lhe daria o mesmo regime, se dele tivesse cogitado."

Esta expressão "se presume que o legislador lhe daria o mesmo regime, se dele tivesse cogitado", surge como uma das fontes a orientar a aplicação analógica da Lei nº 9.099/95.

O Código de Processo Penal data do ano de 1941, e naquela oportunidade o legislador não cuidou de tratar desse assunto em relação aos embargos de declaração no art. 619, e muito menos no art. 382, e note-se, que apesar das diversas modificações legislativas inseridas neste código a redação de ambos os dispositivos permanece inalterada até o presente momento.

Com o advento do Código de Processo Civil, em 1973, se passou a utilizar da analogia no processo penal se aplicando a mesma regra do caput do art. 538 do CPC.

Este mesmo tipo de analogia ainda seria admissível no curto espaço de tempo que permeou desde a entrada em vigor da Lei nº 8.950/94 até o marco inaugural da vigência da Lei nº 9.099/95, isto porque esta última veio justamente ao encontro do pensamento legislativo moderno em matéria processual penal, tratando pois de esclarecer que, em casos de interposição de embargos de declaração, seja qual for a unidade hierárquica da decisão que defina um grau de jurisdição, esta terá sempre o condão de suspender os prazos para outros recurso.

Ora, esta é justamente a identidade de razão que a doutrina trata como uma das figuras da analogia legal.

E mais, no presente momento, a afirmação que se pode fazer, é de que o legislador, nos casos de oposição de embargos declaratórios, estabeleceria a suspensão para a interposição de outros recursos se dela tivesse cogitado à época da feitura do CPP, pois agora da mesma tratou como regra de direito processual penal.

Apenas para argumentar, o mesmo assunto é tratado pelo Supremo Tribunal Federal em seu regimento interno como caso de suspensão, não tendo aquela corte máxima preocupado-se em distinguir quanto a este efeito em razão matéria, seja ela de natureza cível ou penal.

"Art. 339. Os embargos declaratórios suspendem o prazo para interposição de outro recurso, salvo na hipótese do § 2º deste artigo."

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, também no seu regimento interno, adotou idêntica orientação, tanto para os casos de natureza cível como penal (art. 265), sendo que a única distinção sobre a matéria nos dois campos referiu-se ao prazo inerente à interposição dos embargos declaratórios (art. 263).

"Art. 265. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recursos por qualquer das partes."

Por fim, de modo a alicerçar ainda mais a tese da analogia ao § 2º do art. 83 da Lei nº 9.099/95, temos que a suspensão da interposição de outros recursos, quando opostos os embargos declaratórios, mais atende aos fins que regem o princípio constitucional do devido processo legal, isto porque, na esfera penal, a celeridade na prestação da tutela jurisdicional deve ser uma proposição imediata desta, já que tem por objetivo resolver conflito de interesses de suma relevância social.

Muito se disse, e a lição por mais uma vez é oportuna, de que basta a instauração de um processo de natureza penal para que com este, de antemão, se atinja o status dignitatis do acusado, ainda que o mesmo seja absolvido ao final.

Os ensinamentos de Rogério de Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci (Devido Processo Legal e Tutela Jurisdicional, Editora RT, 1993, p.19.), revelam um rigorismo técnico e próprio, apresentando como um consectário do devido processo legal o devido processo penal, que apresenta algumas características singulares consubstanciadas em verdadeiras garantias para efetivação do direito à jurisdição penal, cuidando de relacionar entre estas a fixação de prazo razoável para duração do processo penal.

Sustentam os citados autores, inclusive trazendo o escólio de Alejandro D. Carrió, que "(...) na concepção do devido processo penal, torna-se inafastável a inclusão, também, do direito do indiciado ou acusado, de obter pronunciamento judicial que 'ponha termo do modo mais rápido possível à situação de incerteza e de inegável restrição da liberdade que lhe é acarretada pela persecução penal."

4. Conclusão.

Como restou afirmado na abertura destes apontamentos, não pode um estado de direito e democrático despojar-se de instrumentos processuais que tenham a capacidade de permitir o esclarecimento e a revisão das decisões judiciais, seja por quem as prolatou, ou mesmo em outro grau de jurisdição.

Na primeira hipótese, e aqui estamos falando dos embargos declaratórios, é de suprema relevância ter o intérprete o discernimento se a interposição deste recurso, no âmbito do processo penal, tem a qualidade própria de suspender ou interromper o prazo para outras eventuais contestações.

Como se viu, por ser lacunoso o Código de Processo Penal quanto a este efeito, o hermeneuta sempre teve que se acudir da analogia, procurando preencher o espaço deixado pela legislação processual penal para utilizar como padrão e fonte única o Código de Processo Civil de 1973, o qual, por sua vez, estabelecia que a solução nesta hipótese seria a suspensão do prazo para interposição de outros recursos.

Tal solução foi propagada pela doutrina sem maiores problemas diante da inexistência de outros textos a contrariá-la.

Mesmo com a modificação do Código de Processo Civil produzida pela Lei nº 8.950/94, não haveria razões de grande intensidade para se abandonar a utilização da analogia a esse texto que já vinha sendo aplicado, uma vez que o mesmo continuava sendo o único sistema legal suscetível de se recorrer na espécie, no período de 1973 até os últimos meses do ano de 1995.

Assim, a analogia mantinha o seu cabimento atrelado ao CPC, apenas tendo sido alterado o efeito da oposição dos embargos de declaração, que antes era o da suspensão, e que passou a ser o da interrupção.

Todavia, um entendimento que era harmônico, principalmente pela ausência de outros textos aptos a gerarem a abertura de uma discussão sobre o tema, deixou de sê-lo a partir da vigência da Lei nº 9.099/95.

Cremos então, que a concordância antes existente em nível doutrinário e jurisprudencial, já que todos abraçavam a aplicação analógica do Código de Processo Civil, hoje deve ser seriamente repensada, pois com a entrada em vigor, em 27.11.95, da Lei 9.099/95, que adotou em sede processual penal a regra da suspensão, o aludido assunto, que remotamente era pacífico, deixou de ser inconteste pelo seguinte:

a) por ter revelado-se a lei nova como a fonte mais próxima ao registro ou paradigma legal que deve socorrer-se o intérprete no campo do processo penal;

b) por ter demonstrado a "Lei dos Juizados Especiais Criminais", diversamente do Código de Processo Civil, que seus efeitos estão ligados de forma intrínseca aos fins do direito processual penal e do próprio direito penal.

Por estas proposições, acreditamos que será justamente através da aplicação da "Lei dos Juizados Especiais Criminais" que se atenderá, na forma própria, e dentro de uma de suas particularidades, o princípio constitucional do devido processo legal e seu consectário o devido processo penal, principalmente quanto à celeridade da prestação da tutela jurisdicional penal.

Utilizando-se deste texto, por analogia, sempre se terá a suspensão do prazo para qualquer outro recurso em se opondo embargos declaratórios, e nesta hipótese o processo andará mais rápido, uma vez que o tempo determinado legalmente para apresentação de eventuais impugnações será suspenso na data da apresentação destes embargos, e o referido prazo apenas voltará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão proferida nos próprios embargos, pelo tempo que restar.

Por tudo isso, julgamos que sobejam fundamentos legais e doutrinários para se aplicar analogicamente o § 2º do art. 83 da Lei nº 9.099/95 aos artigos 382 e 619 do CPP.

Ao mesmo tempo, pode acontecer que na práxis forense, e tão-somente por uma razão desta ordem, a solução que adotamos, ou seja, a da suspensão, passe a ser adotada sistematicamente, uma vez que a parte pode preferir entender que a oposição dos embargos de declaração suspende os prazos para outras eventuais impugnações, evitando assim, que no futuro, veja declarado contra si o não preenchimento de um pressuposto objetivo dos recursos que é exatamente o da tempestividade.


Walberto Fernandes de Lima
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro



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