Temas Jurídicos

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Troca de Tiros em Perseguição Policial: Inexistência de Tentativa Branca de Homicídio

Victor Mauricio Fiorito Pereira

Desta forma dispõem os artigos 301 e 302, inciso III do Código de Processo Penal:

Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Dos referidos dispositivos é possível estabelecer duas premissas, quais sejam: a de que os policiais têm o dever legal de prender quem se encontre em flagrante delito; e outra premissa que se extrai do disposto no artigo 302, inciso III do Código de Processo Penal, referente a obrigação dos policiais de efetuarem a perseguição em caso de fuga.

É fato corriqueiro, mormente em se tratando de crimes de roubo, porte de armas, tráfico de entorpecentes e extorsões quando ocorre a perseguição, os meliantes efetuarem disparos de arma de fogo contra os policiais, com o fim de desencorajar a continuidade da perseguição. Da mesma forma, é comum constar elementos nos autos de prisão em flagrante, que, em decorrência da “troca de tiros”, vários meliantes são alvejados enquanto que os policiais sequer são atingidos.

Alguns Promotores de Justiça, ao receberem os referidos autos de flagrante, vêm considerando que os disparos efetuados, pelos meliantes, contra policiais que os perseguem, caracterizam tentativa “branca” de homicídio. Sustentam eles que ao efetuarem os disparos contra os policiais, os meliantes no mínimo tiveram o dolo eventual de atingí-los, sendo que qualquer dúvida a respeito da existência ou não do dolo, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão instituído pela Constituição da República, na parte em que trata dos direitos e garantias individuais, como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Ou seja, para aqueles que adotam tal entendimento, existe uma presunção quase absoluta da ocorrência do dolo.

Com a devida vênia, ousamos discordar deste entendimento. Consideramos que ao verificar a hipótese, quando do oferecimento da denúncia, a premissa in dubio pro societatis não pode ser invocada para justificar que qualquer disparo de arma de fogo feito por meliantes, contra seus perseguidores, caracteriza dolo eventual na prática de uma tentativa de homicídio.

Entendemos que para haver a subsunção perfeita do fato à norma, ou seja, para que haja perfeita correspondência entre um fato natural, ocorrido concretamente na vida real, e a descrição da conduta proibida, contida na lei penal incriminadora e também nos tipos permissivos, é necessário avaliar o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção do agente do crime. Em decorrência deste entendimento deixamos de adotar, há muito, a teoria causalista e passamos a adotar a teoria finalista da ação. A teoria causalista toma como base apenas a cena e a conduta do agente de forma mecânica, sendo, como afirmavam doutrinadores, uma verdadeira “teoria cega”. Ao revés, a teoria finalista, vai além, pois acrescenta elementos internos da pessoa, trazendo o dolo e a culpa para primeiro elemento analítico do crime, qual seja o fato típico. A Teoria finalista da conduta que teve como idealizador Hans Wezel, conduta é toda ação humana como o exercício de uma atividade finalista.

Em conseqüência, repise-se, o dolo e a culpa passam integrar a própria conduta como seus possíveis conteúdos subjetivos. Figurando o tipo penal à luz do finalismo como composto por duas vertentes, uma objetiva, correspondente aos elementos descritivos da ação e outra subjetiva, correspondente à atitude mental do agente no momento da realização dos elementos objetivos da conduta.

Portanto, é perfeitamente factível admitir-se que um indivíduo em fuga, efetuando disparos com arma de fogo, nem sempre tal atitude configura uma tentativa de homicídio, ou mesmo homicídio doloso. É preciso, conforme a teoria finalista da conduta, analisar a intenção do mesmo. Pode configurar, dependendo da intenção do indivíduo, além do homicídio, a lesão corporal, ou mesmo crimes subsidiários.

Na esteira desse pensamento, podemos destacar o que dispõe o artigo 15 da Lei 10826/03:

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

 Trata-se de delito cuja objetividade jurídica é a segurança pública, figurando como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum), e como sujeito em primeiro plano a coletividade. Em segundo, as pessoas que, eventualmente, tenham sofrido perigo de dano decorrente do disparo da arma.

É considerado como crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessária a prova de que pessoa determinada tenha sido exposta a risco, pois o perigo é presumido.

O disparo para o alto caracteriza o crime, desde que seja feito em via pública ou na direção desta.

Ora, se a lei exigisse que todo o caso de disparo de arma de fogo fosse submetido ao Tribunal do Júri, não seria instituído tal dispositivo, tendo em vista que em qualquer disparo de arma de fogo feito em local habitado ou em suas adjacências, sempre haveria o risco de atingir alguém. Neste caso, haveria sempre uma presunção de dolo eventual em um homicídio, o que usualmente é feito na hipótese aqui tratada, o que vai de encontro com o referido dispositivo legal.

Outro aspecto a ser considerado é o disposto no artigo 78, inciso I do Código de Processo Penal que determina que em casos de crimes conexos, havendo concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.

Assim sendo, todos os delitos que ensejarem a perseguição policial, como roubos, tráfico de entorpecentes, extorsões, formação de quadrilha, porte de armas seriam da mesma forma que o “homicídio tentado”, submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Todos sabemos que o rito especial, peculiar ao processo e julgamento do Tribunal do Júri é bem mais complexo que o processo penal ordinário. É bastante comum a ocorrência de nulidades que viciam todo o julgamento em especial na parte da quesitação apresentada aos juízes leigos. As possibilidades de nulidade são ainda maiores ao envolver quesitação de outros crimes que não os dolosos contra a vida.

No entanto, elaborar a denúncia classificando o fato em questão como tentativa de homicídio, já tendo em vista que será operada a desclassificação em plenário, é movimentar inutilmente a já sobrecarregada máquina judiciária com o dispendioso procedimento do Júri, visto que pode haver a até mesmo a necessidade de repetir todo o processado com o aditamento da denúncia para a alteração do fato. Tudo isto sem mencionar que estaria o dominus litis subvertendo as regras do Direito Penal, instituindo, contra legem, uma presunção de culpa em detrimento do réu, imputando fatos que se não terá como provar. E, a esse respeito, vale relembrar que somente os fatos notórios são prescindíveis de serem comprovados.

Por isso, fora o aspecto legal já mencionado, é absolutamente inconveniente levar ao Tribunal do Júri a apreciação de outros crimes que não os dolosos contra a vida, mormente quando se pretende, nos tempos atuais, combater de forma eficiente a crescente criminalidade que assola a sociedade.

Sobre o princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 caput da Constituição da República, aplicável também a atuação do Ministério Público, discorre José Afonso da Silva:”...Eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Princípio da eficiência, orienta a atividade no sentido de conseguir os melhores resultados com meios escassos que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra da consecução do maior benefício com o menor custo possível.” (Curso de Direito Constitucional Positivo)

Com base nessas considerações, muito mais eficiente seria imputar aos meliantes o delito previsto no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, caso o delito tenha sido praticado em local habitado ou em suas adjacências em concurso com o artigo 329 (resistência) c/c seu parágrafo 2º, ou apenas o caput, caso o local onde foram efetuados os disparos não for considerado como local habitado ou suas adjacências. Tal forma de agir também evitaria o risco de desclassificação em sede de plenário para crime em que a pena é muito inferior ao do homicídio, acarretando inevitável reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva.

É importante deixar claro que todo o exposto aqui somente se aplica no caso de disparos de arma de fogo (tentativa branca), em que a perícia ou outros meios de prova não apontarem indícios robustos da prática de crime mais grave. Na hipótese de um dos policiais perseguidores ser de fato atingido pelos disparos efetuados em sua direção, fica evidenciado o dolo de matar mesmo em que sua modalidade eventual, tendo em vista que restará comprovado que o disparo foi mesmo efetuado na direção do policial e não a centenas de metros deste, não havendo como afastar a imputação de homicídio tentado ou consumado, conforme o caso.

Por fim, para que não se diga que as ponderações retro expostas visam excluir definitivamente a “tentativa branca” do ordenamento jurídico, vale ressaltar que é possível a denúncia, desde que prova pericial faça a constatação de sua ocorrência, como, por exemplo, a existência de perfurações na lataria da viatura do policial, causadas pelos disparos. O que não se deve admitir é a prova testemunhal pura e simples, como verdadeira, visto que além de passível de ser tendenciosa, porque feita pelo policial, na ocorrência, transformado em vítima, sem a confirmação da prova pericial. È cediço que até mesmo em estádios de futebol são necessários computadores para analisar com precisão a trajetória da bola movida por força humana, o que se dirá de um projétil expelido por arma de fogo, estando o autor em movimento, em direção a um alvo também em movimento.
Conclusões:

1 – O Tribunal do Júri, em razão das suas peculiaridades, possui o procedimento bem mais complexo do que o ordinário, sendo mais comum ocorrer nulidade em qualquer fase deste e em especial no plenário tornando necessária a realização de outro julgamento e dando ensejo ao relaxamento da prisão de réus perigosos;

2 - O Promotor de Justiça, visando tornar mais eficiente a repressão penal, ao formular a denúncia deve ser criterioso ao classificar os disparos de arma de fogo efetuados por perseguidos contra policiais, com o fim de não deslocar inutilmente, a competência para o Tribunal do Júri dos crimes conexos, preferindo outras classificações para o fato, como o artigo 15 da Lei 10826/03 ou artigo 329 do Código Penal.


Victor Mauricio Fiorito Pereira
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro



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