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Ministro do STF apresenta voto sobre o poder do Ministério Público promover investigações de natureza penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quinta-feira (14/05), o julgamento de Recurso Extraordinário (RE) n&ordm; 593.727, com repercussão geral, que imputava ofensa à Constituição o recebimento de denúncia lastreada em procedimento investigatório criminal realizado pelo Ministério Público. Por maioria dos votos, os Ministros entenderam que o MP tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal. Nesta semana, o Supremo veiculou a íntegra do voto do Ministro Celso de Mello, que se alia à tese vencedora <a href="http://amperj.org.br/mails/votoCelsodeMello.pdf" target="_blank">(clique aqui para ler a íntegra do voto)</a>. Nele, o Ministro, mencionando entendimento por ele mesmo explicitado em junho de 2012, concluiu: 

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Nota de Esclarecimento

Diante da repercussão alcançada pela matéria publicada nesta quinta-feira (14/05), no site Portal do Holanda, sob o título “Juízes e Promotores fizeram selfie com Beira-Mar”, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) vem a público esclarecer que se trata de informação erroneamente divulgada. Ao contrário do noticiado, as pessoas que aparecem na foto ao lado de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, não são Juízes nem Promotores de Justiça do caso, mas suas advogadas. 

Os Promotores de Justiça responsáveis pelo caso em questão foram o Dr. Bráulio Gregório Camilo Silva e a Drª. Fabíola Lima. O Juiz que proferiu a sentença do julgamento realizado também nesta quinta-feira, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi o Magistrado Fábio Uchoa. 

O site que inicialmente divulgou a imagem que rapidamente foi disseminada nas mídias sociais já reconheceu o equívoco, publicando em sua página a identificação correta das pessoas presentes na foto. 

A AMPERJ lamenta profundamente a veiculação de informação inverídica, provocando dano irreparável ao Ministério Público e à Justiça, por má fé ou mau uso do direito à liberdade de expressão e informa que irá tomar as providencias cabíveis ao caso. 

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XXI Congresso Nacional do Ministério Público - Rio de Janeiro - 06 a 08 de outubro de 2015

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