Foram realizadas, nesta segunda-feira (29/06), na sede da AMPERJ, duas Mesas de Debates, promovidas pela entidade e pelo Instituto Superior do Ministério Público, a respeito do Projeto de Lei nº 5.139/2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A reunião contou com a presença do deputado Antônio Carlos Biscaia, relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, de representantes dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, assim como de representantes da OAB, da Defensoria Pública e da Magistratura.

O senador Expedito Junior (PR-RO) apresentou, nesta terça-feira (30/06), no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/09, estabelecendo que os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios serão escolhidos diretamente pelos membros dos respectivos Ministérios Públicos.

De acordo com o texto, que modifica o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios escolherão seu Procurador-Geral dentre os integrantes da carreira, mediante eleição e na forma da lei respectiva, o qual será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.