A Comissão constituída pela AMPERJ para analisar o PLS nº 156, que institui o novo Código de Processo Penal, fez, hoje, uma reunião extraordinária para consolidação das propostas de emendas já apresentadas, com vistas ao aperfeiçoamento do texto.

O Projeto de Código de Processo Penal está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, tendo sido aberto prazo até o dia 19 de fevereiro para a apresentação de emendas.

O Diário Oficial da União, do dia 05/02, publica duas novas emendas constitucionais promulgadas pelo Congresso Nacional, a saber:

- Emenda nº 63, que altera o § 5º do art. 198 da Constituição da República, acrescentando novas diretrizes para o sistema único de saúde.

- Emenda nº 64, que modifica o art. 6º da Carta Política, para introduzir a “alimentação” no rol dos direitos sociais.