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Sancionado Estatuto da Pessoa com necessidades especiais

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (07/07), a Lei nº 13.146/2015, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A ideia é assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a e garantir acessibilidade no país.

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