Congresso Nacional promulga duas novas emendas constitucionais
O Diário Oficial da União, do dia 05/02, publica duas novas emendas constitucionais promulgadas pelo Congresso Nacional, a saber:
- Emenda nº 63, que altera o § 5º do art. 198 da Constituição da República, acrescentando novas diretrizes para o sistema único de saúde.
- Emenda nº 64, que modifica o art. 6º da Carta Política, para introduzir a “alimentação” no rol dos direitos sociais.