A AMPERJ tem a satisfação de informar que foi bem sucedido o trabalho das entidades de classe junto a CTASP, que acaba de aprovar os Projetos de Lei ns. 7.749 e 7.753, que dispõem sobre o reajuste do subsídio da Magistratura e do Ministério Público.

Com a aprovação hoje ocorrida, as proposições seguem agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Foi protocolizada ontem (3/5) a Emenda Substitutiva à PEC nº 37/11, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) e outros 189 parlamentares, definindo a competência para investigação criminal pelas polícias federal e civis, com ressalva das atribuições investigativas do Ministério Público definidas em lei e derivadas da Constituição Federal.

Como já anunciado, a emenda será apreciada pelo relator da matéria até o dia 18 de maio corrente, data em que se encerra o prazo para leitura do relatório.