Destaques

XXI Congresso Nacional do Ministério Público - Rio de Janeiro
06 a 08 de outubro de 2015

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Lei sobre mediação é sancionada

Foi publicada ontem, segunda-feira (29/06), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de conflitos e autocomposição, inclusive em questões que envolvam a administração pública. O objetivo do novo diploma é reduzir o volume de processos no Poder Judiciário por meio de acordos. 

A inovação não pode se confundir com o instituto da arbitragem, pois os dois métodos são distintos. Enquanto na mediação um terceiro (mediador) tenta facilitar a busca de acordo entre as partes a ser homologado pelo Judiciário, na arbitragem o terceiro (árbitro), escolhido consensualmente, efetivamente decide a questão. 

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Ministro do STF apresenta voto sobre o poder do Ministério Público promover investigações de natureza penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quinta-feira (14/05), o julgamento de Recurso Extraordinário (RE) nº 593.727, com repercussão geral, que imputava ofensa à Constituição o recebimento de denúncia lastreada em procedimento investigatório criminal realizado pelo Ministério Público. Por maioria dos votos, os Ministros entenderam que o MP tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal. Nesta semana, o Supremo veiculou a íntegra do voto do Ministro Celso de Mello, que se alia à tese vencedora (clique aqui para ler a íntegra do voto). Nele, o Ministro, mencionando entendimento por ele mesmo explicitado em junho de 2012, concluiu: 

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